A JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE NA SOCIEDADE BRASILEIRA, UMA ANALISE DO VOTO DO MINISTRO CELSO DE MELLO NO AGRAVO 175 DO STF

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE NA SOCIEDADE BRASILEIRA, UMA ANALISE DO VOTO DO MINISTRO CELSO DE MELLO NO AGRAVO 175 DO STF. Renato Martins Tavares INTRODUÇÃO O direito constitucional a saúde é uma garantia inalienável, do indivíduo que vem ao longo dos anos sendo envoltas de inúmeras discussões, sobre até que ponto cabe, ao poder judiciaria, intervir sobre os demais poderes, sob esse aspecto o presente trabalho busca, caracterizar a importância do direito a saúde como forma essencial da condição humana. Os mecanismos legais que tratam sobre sua prerrogativa, em que ponto a judicialização das políticas públicas, foge ao alcance das prerrogativas do poder judiciário, e em que aspectos a jurisprudência versa sobre tal matéria. O direito a saúde é um fator importante no enfoque da judicializaçaõ de políticas públicas, haja vista o crescente descaso por parte dos entes federativos, em sua real e satisfatória implementação na sociedade brasileira, sendo verificado na atualidade inúmeros casos de despreparo, abandono, omissão, ou por que não irresponsabilidade na criação de políticas eficazes para esse contexto social. Sendo interposto ao poder judiciário o papel de sanador de conflitos e impositor de práticas de realização de políticas públicas, voltadas para a saúde, fenômeno este conhecido como judicialização da saúde. 1 DIREITO A SAUDE. Sempre foi um anseio do homem a luta pelos seus direitos, a história mostra inúmeras ocasiões onde grupos de pessoas lutaram por…

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 495.105 S ÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : IZAURA DA CONCEIÇÃO CARDOSO : VAGNER ISIDORO VERGANI E OUTRO(A/S) : CLARISSE EL BEZ E OUTRO(A/S) : VALTER DE MATOS RODRIGUES PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que…

NOVA LEI DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTRA EM VIGOR Publicado por Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) e mais 6 usuários - 3 anos atrás Entrou em vigor na última quinta-feira (9) a Lei nº 12.322/2010, que moderniza a tramitação do agravo de instrumento (AI) e, a partir de agora, passa a ser chamado apenas agravo. No STF, o agravo de instrumento é a classe processual mais numerosa, representando 66,5% de todos os processos em…

exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. FUNDAMENTOS LEGAIS Constituição Federal, artigo 102, III e artigo 52, X. Código de Processo Civil – artigos 541 a 546. Lei 8.038/1990, artigos 26 a 29. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 321 a 326. HIPÓTESES DE CABIMENTO As hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário estão elencadas de forma exaustiva no art.…

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 492837 MG (STF) Data de publicação: 06/08/2009 Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. RECURSO QUE SE REFERE A MATÉRIA DIVERSA. JULGAMENTO INDEVIDO QUE É TORNADO SEM EFEITO. 1. Questão de ordem que se resolve no sentido de anular o julgamento do recurso extraordinário. Encontrado em: GUERREIRO VILAR DE MELO OLIVEIRA. SEBASTIÃO RODRIGUES. UBIRACY TORRES CUÓCO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE…

seguintes recursos: (Alterado pela L-008.038-1990) I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ IV - embargos de declaração; obs.dji.grau.5: Embargos de Declaração - Pressupostos V - recurso ordinário; VI - recurso especial; obs.dji.grau.3: Art. 105, III, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988…

Nº 11524/2011-WM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30987/DF RECTE. (S): GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A RECDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO/STF Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Recurso Extraordinário inadmitido. Agravo de Instrumento com seguimento negado. Instrumento processual adequado: reclamação. Pelo desprovimento da iniciativa. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto…

especial. Conceito. Cabimento. Prazo de interposição. Efeitos. Peculiaridades. INTRODUÇÃO STF - Recurso Ordinário (art. 102, II, a, CF) – fundamentação livre Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF) – fundamentação vinculada • Decisoes denegatórias MS,HD,MI)única instancia STJ, TST, TSE,STM STJ – Recurso Ordinário (art. 105, II, b e c, CF) – fund. livre Recurso Especial (art. 105, III, CF) – fund. vinculada • Decisoes denegatias em MS(única instancia) TRF’s e…

Resultados da busca JusBrasil para "Decisão em que se indefere a petição inicial" TST - AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANCA AgR-MS 120034520125000000 12003-45.2012.5.00.0000 (TST) Data de publicação: 15/03/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o mandado de segurança se ocorreu o trânsito em julgado formal da decisão que contém determinação supostamente…

13 de outubro de 2011 Plenário: resolução que regulamenta nova lei do agravo não alterou prazos O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que o prazo para interposição de agravo quando o recurso extraordinário não for admitido em matéria penal é de cinco dias, previsto no artigo 28 da Lei 8.038/1990. Em caso de matéria cível, esse prazo é de 10 dias, como estabelece a Lei 12.322/2010. A questão foi discutida na sessão de hoje (13) em questão de ordem levada ao…