Agravo Ao Stf

binômio necessidade-possibilidade. Sentença mantida.DESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 12059000559 ES 12059000559 (TJ-ES) Data de publicação: 06/04/2006 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PARTILHA DE BENS NA EXORDIAL. DEFESA. PEDIDO DE PARTILHA FEITO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. FIXADO PONTO CONTROVERTIDO SOBRE A PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A ação de separação judicial…

AGRAVO Duas formas de interposição: De forma retida – AGRAVO RETIDO Instrumento – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO – recurso para Decisão INTERLOCUTÓRIA. - só o agravo possui essa finalidade - Evita preclusão quanto à matéria - Permite a retratação do juiz _ JUÍZO DE RETRATAÇÃO, só em dois recursos: Rotineiramente – AGRAVO; Excepcionalmente – Recurso EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: No momento em que o recurso é interposto, o juiz recorrido dirá se mantém ou não a decisão agravada ->…

DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURIDICA. NEGADO! EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que não há questão constitucional a ser examinada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Dissentir das…

penas. Agravos: Agravo da LEP (art. 197 da Lei 7210/84) É o recurso para qualquer decisão do juízo das execuções penais. É que a Lei da Execução Penal adotou um sistema monorrecursal. Agravo “regimental” De decisões monocráticas de membros de um tribunal. Chama-se assim porque, até a CF/88, tinha suporte normativo no regimento interno dos tribunais. Hoje em dia, não é mais assim, mas manteve-se o nome por uma questão de tradição. Hoje existem leis que cuidam dos recursos internos.…

Cumpre ao STF, a despeito da argüição de contrariedade a súmula ou jurisprudência do Tribunal, analisar se, de fato, a decisão recorrida incide nesta contrariedade, a ponto de estar acobertada pela presunção. Com efeito, um recurso fundamentado na citada contrariedade, em que se verifique uma contradição apenas indireta e reflexa a súmula ou jurisprudência, poderá certamente ter seu prosseguimento negado pelo STF, ante a ausência da situação que dá causa à presunção. PROCESSUAL PENAL.…

Introdução: É um recurso de efeito infringente que pode ser interposto no STJ e no STF, quando houver divergência de entendimentos (decisões) entres as turmas do respectivo Colegiado, em julgamento de recurso especial e recurso extraordinário. Na doutrina, Marcus Cláudio Acquaviva define que os “Embargos de divergência como espécie de recurso cabível em dissídio jurisprudencial e interponível perante o STF. Sua admissibilidade se configura nas decisões das turmas ou em decisão…

cidade de Barbacena/MG, conforme esclareceu a Juíza da comarca de origem. 4. Segundo jurisprudência dos Tribunais Pátrios, no julgamento do incidente de desaforamento são "relevantes as informações prestadas pelo juiz presidente do Tribunal do Júri" (STF, HC 93.939/MG, 1.ª Turma, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJe de 06/02/2009). 5. Assim, evidenciada a possibilidade de que o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser…

usados na Apelação REQUISITOS: São os mesmos da Apelação 1) 1º caso de Cabimento p/ o STF: 1.a) Tem que ser acórdão denegatório, não vale sentença; 1.b) Tem que ter sido proferido em única instância (estância originária); 1.c) Sempre em um dos três: Mandado de Segurança, Habeas Data ou Mandado de Injunção. Somente estes três permitem sair de um Tribunal Superior e entrar com ROC no STF. Caso não seja um destes 3 remédios, qualquer outro não usará o ROC. 1.d) Tem…

lei inconstitucional corresponde ao direito do indivíduo de recusar-se a cumprir a lei inconstitucional, assegurando, em última instância, a possibilidade de interpor recurso extraordinário ao STF contra decisão judicial que se apresente, de alguma forma, em contradição com a Constituição 2- Súmula 10 STF Viola a cláusula de reserva de plenário (CF , art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato…

04/05/2011 AGRAVO CONCEITO – destinado ataque de decisão interlocutória no curso do processo, causando prejuízo a um dos litigantes, sem por fim á demanda. Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º São despachos todos os…