DESCARACTERIZA O DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURIDICA

DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURIDICA. NEGADO!
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que não há questão constitucional a ser examinada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa.
Dissentir das conclusões adotadas pela origem e decidir acerca da viabilidade do redirecionamento da execução e da desconsideração personalidade jurídica demandaria o reexame do acervo provatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
EmentaeAcórdão
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
ARE 778701 AGR / RS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
14/10/2014 PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.701 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : EMILIANO DE VARGAS MORALES
AGTE.(S) : JULIAN DE OLIVEIRA MORALES
AGTE.(S) : VANIEL DE OLIVEIRA MORALES
ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO FELDMANN
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar-lhe seguimento, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso