Agravo Ao Stf

dirigidos ao STJ e STF, que podem ser apresentados simultaneamente, para julgamento primeiro pelo STJ e depois, se este não decidir tudo, pelo STF 20 - do que trata o requisito da adequação do recurso? Trata de um dos requisitos legais extrínsecos e objetivo para admissibilidade dos recursos. O recurso deverá ser próprio para a decisão, visto que o CPC não trata da fungibilidade, salvo dúvida objetiva. Por exemplo: recurso de apelação é cabível somente as sentenças, agravos retido para…

instruído de conformidade com os artigos 26 e 38 da mesma lei, principalmente no que alude à razão da escolha do profissional ou empresa e a justificativa do preço”. (TCM/GO – Pleno - Processo nº 7847 / 2006, de 03/06/2009). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF: “EMENTA: (...) 2. ‘Serviços técnicos profissionais especializados’ são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria,…

Souza – R.A. 81006 Vinícius Evangelista – R.A. 81120 Execução no Processo do Trabalho 1 – Pode o juiz do trabalho pronunciar, de ofício, a prescrição intercorrente no processo do trabalho? Existem dois posicionamentos sumulados: I – O STF entende, de acordo com a súmula 327, que o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. II – O TST entende, de acordo com a súmula 114, que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Para resolver tal impasse, o TRT

o produto seguido de um termo de garantia com prazo de 12 meses, então o total de garantia do produto será de 15 meses. 16 3. JURISPRUDÊNCIA 3.1. Entendimentos atuais do STF STF - AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 786534 SP (STF) Data de Publicação: 24 de Maio de 2011 Ementa: Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, motivada pela existência de outras…

a) Erro grosseiro Configura erro grosseiro a interposição de um recurso diverso daquele expressamente previsto em lei. Dessa forma, se a lei indica inequivocamente que de sentença caberá apelação, considerasse erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, p.ex. É um critério razoavelmente objetivo, embora casuístico. Tratou a jurisprudência e a doutrina de darem os contornos necessários ao tema. Indicaremos, na seção seguinte, como ambas elaboraram sua concepção. b) Má-fé…

destinatário, vez que o Recurso Extraordinário se destina ao STF, 'garantidor da constitucionalidade', enquanto o RESP se destina ao STJ, 'garantidor da legalidade infraconstitucional'. Assim, há três hipóteses quando da interposição dos recursos em questão: a) quando apenas o RESP é interposto, devendo seguir o trâmite normal junto ao STJ; b) quando apenas o Recurso Extraordinário é interposto, devendo seguir o trâmite normal junto ao STF; c) quando ambos os recursos são interpostos…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.194 DISTRITO FEDERAL RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES : DISTRITO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL : FRANCISCA DE SOUSA CARVALHO : SILVANETE CÂNDIDA SENA E OUTRO(A/S) DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: “MANDADO DE

A própria CF já traz situação em que não há possibilidade de recurso. A CF prevê a existência do STF e prevê demandas de competência originária do STF. Se eu tenho um processo cuja competência é do plenário do STF, esse processo vai ser julgado em primeira oportunidade pelo conjunto de ministros que compõem o STF. Por exemplo, o MS contra ato do presidente da república. Dessa decisão do pleno do STF não caberá recurso. A CF, então, já nos traz uma hipótese em que não há o duplo grau de…

posiciona quanto à abrangência da imunidade prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição do Brasil: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE DE TEMPLOS. PRÉDIOS SEPARADOS DAQUELE EM QUE SE REALIZAM OS CULTOS. FUNCIONAMENTO E FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPORVIDO. I - A imunidade prevista na Constituição que tem como destinatário os templos de qualquer culto deve abranger os…

RECURSOS DO PROCESSO CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO BLUMENAU 2013 2 Sumário 1. Agravo de instrumento ______________________________________3 2. Embargos de Declaração ____________________________________5 3. Recurso Extraordinário Civil x Recurso Extraordinário Trabalhista__5 4. Apelação X Recurso Ordinário ________________________________7 5. Recurso Especial X Recurso de Revista ________________________8 6. Agravo interno no TJ/SC X TRT 12ª Região _____________________11 7. Custas e…