Agravo Ao Stf

Agravo: é o recurso cabível contra as decisões Interlocutórias, podendo ser Agravo Retido ou de Instrumento. 1) Agravo retido: é a regra. Tem como objetivo evitar a preclusão; 2) Agravo de instrumento: Usado em casos de urgência. Modalidades de agravo: 1) Agravo retido ( artigos 522 e seguintes do CPC) 2) Agravo de instrumento (artigos 522 e seguintes, CPC) 3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo

apelou alegando que está suspensa a eficácia do art. 5o, caput, parágrafo único, da Medida Provisória n° 1.962/11, atualmente MP 2170-01, que autorizava a capitalização mensal dos juros, permanecendo válido o decreto n° 22.626/33 e a Súmula 121 do STF. Discorre sobre a inconstitucionalidade das medidas provisórias n° 1963/2000 e 2170/2001. Insurge-se contra a pratica do anatocismo. Requer a reforma da r. decisão, a fim de que o contrato seja revisto, declarando-se nulas as cláusulas que…

execução ou, se localizados, de difícil alienação; II- nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; III- não-comprometimento da atividade empresarial. A seguir a íntegra da recente decisão do C. STJ, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado…

org/wiki/Jurisprud%C3%AAncia 2 - Ementas Constitucionais 2.1 http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25061226/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-627432-rs-stf 2.2 http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2225589/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-6064-mg-20053800006064-4 2.3 http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23315503/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-893140-sp-2007-0080645-0-stj 1- Jurisprudência 1.1Jurisprudência (do…

resta expresso tanto no art. 178 do CTN quanto na Súmula 544 do STF. (http://www.leandropaulsen.com/site/textos_detalhe.asp?ID=27, acesso em 22/8/2014) Igualmente, resta pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se pode confundir alíquota zero com a isenção. Quanto à possibilidade de os insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota 0% conferirem direito ao crédito tributário, o STF, nos autos do RE-AgR 615929, de relatoria do Ministro Luiz Fux,

liberdade de locomoção Liberatório: quando já estiver sofrendo a coação ilegal em sua liberdade de locomoção EXCEÇÕES: PRISÃO ADMINISTRATIVA E QUANDO SE TRATA DE PRISÃO DISCIPLINAS PARA MILITARES. ROC – art. 102 , II , “a” da CF – competência do STF art. 105, II, “a” da CF – competência do STJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 619 DO CPP Sempre oponíveis em segunda instância contra decisões: AMBÍGUAS, OBSCURAS OU OMISSAS. Dirigida ao relator do acórdão embargado – Trata-se de…

liberdade do juiz, de certa forma, vigiada. EXCEÇÃO: Embargos de Declaração: o juiz monocrático da sentença é quem irá apreciar. Juizados Especiais Cíveis(JEC): os recursos são julgados pela turma recursal. Competência Originária do STF: ações impetratas no STF. FINALIDADE DO RECURSO: Pedido de reexame de uma decisão para reforma-la, invalidá-la, esclarecê-la ou integrá-la. CARACTERÍSTICAS DO RECURSO: Imediata: impugnar um ato decisório; Remota: proferimento de outra decisão,…

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA - O RESE tem natureza residual, sendo utilizável apenas na hipótese em que a extinção da punibilidade não tenha ocorrido no corpo da sentença condenatória : concessão do perdão judicial ( apelação ) ou no âmbito da VEC ( agravo em execução ) J) Concessão e denegação de Habeas Corpus ( DECISÃO INTELOCUTÓRIA MISTA TERMINATIVA ) - HC concedido ou denegado pelo Juiz ( e não por decisão de Câmara, Turma, Desembargador ou Ministro ) - Também é hipótese de…

delegada X atividade autorizada 2. CUSTAS – Ao contrário do que ocorre na propositura do HC e do HD, em relação as quais o postulante faz jus ao benefício da imunidade quanto a taxa, a impetração do MS se sujeita ao referido tributo. SÚMULA 510 - STF - PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL. ATENÇÃO - A exigibilidade do pagamento de custas somente será afastada nos casos de isenção…

juízes superiores. VOLUNTARIEDADE: os recursos são SEMPRE voluntários. Ou seja, INTERPÕE, OPÕE se QUISER ATENÇÃO:as hipóteses do art.574, CPP, sobre reexame necessário, são condições para o TRANSITO EM JULGADO ou para a PRECLUSÃO (S. 423 STF) Nesses casos o próprio juiz faz remessa dos autos para o Tribunal reexaminar, o chamado recurso de ofício ATENÇÃO: haverá reexame necessário: da sentença que conceder HC (574,I,CPP) Da sentença que absolver sumariamente…