Agravo Ao Stf

Recurso Extraordinário (Lei nº 8.038/1990) 1) Conceito O recurso extraordinário é aquele interposto perante o Supremo Tribunal Federal – STF das decisões judiciais em que não mais caiba recurso ordinário para tutelar os mandamentos constitucionais e uniformizar a jurisprudência, mantendo o predomínio da Constituição da República sobre as leis federais. Não tem efeito suspensivo e não impede a execução da pena. 2) Pressupostos de Admissibilidade Existência de decisão judicial…

(não se confunde com decisão de relator ou com acórdão). Fundamentação, relatório e dispositivo. OBS.: definição legal, segundo o §1º do art. 162 do CPC: “sentença é o ato do juiz proferido conforme os arts. 267 e 269 desta Lei”. STF TRN STJ TST TSE STM TER TJ TRF TRT TRE - TR VR VF VT JE AM JE - - - - Tipos de recurso: 1.1 Total: impugna toda a matéria questionável (adotando-se o entendimento de José Carlos Barbosa…

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.422.169 - RN (2011/0140595-8) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇAO. ERRO DA ADMINISTRAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Agravo regimental improvido.…

1 É possível a oposição de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para ajustar a antiga decisão a novo entendimento jurisprudencial? Como o STJ e o STF têm decidido a respeito? Justifique a sua resposta. Os embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes são considerados pela doutrina uma espécie atípica, sobretudo nas hipóteses de saneamento de contradição e omissão, quando o provimento dos embargos, com o consequente saneamento do vício, poderá ensejar…

Barroso - LFG Embargos Declaratórios Apelação Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Diretamente no Tribunal competente Tribunal (TRFs e TJs) Agravo Retido Cabimento…

genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Embargos…

CRIMINAIS DE SÃO PAULO/SP. Execução:   Sentenciado:   Objeto: oferecimento de contrarrazões ao agravo.  , devidamente qualificado, pela Defensora subfirmada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 588 do Código de Processo Penal, articular, as presentes contrarrazões ao recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, as quais discordavam da decisão que progrediu o reeducando ao regime semiaberto.…

legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, preparo e regularidade formal, conta com limitações no que toca ao objeto do recurso, sendo defeso o reexame das provas,Conta, ainda, com a exigência do prequestionamento da matéria a ser conhecida pelo STF, fatores esses que poderiam ter ensejado grande diminuição de recursos, porém, mesmo com a rigidez do juízo de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, tal não vinha ocorrendo, uma vez que o Tribunal Constitucional…

20/08/2013 Agravo – Art. 496, arts. 522/529, art. 557 e art. 544: É o recurso usado para as decisões interlocutórias, que são dadas durante o processo, e dessa forma, não colocam fim nele. Retido nos autos – Artigos 522/529 do CPC. Nas decisões interlocutórias de primeira instâncias cabem dois tipos de agravo: retidos nos autos e de instrumento. O de instrumento é o direcionado ao Tribunal de Justiça. O juiz de primeira instância nem sequer toma consciência desse agravo. Em…

jurisprudência dos princípios Devido processo legal Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Astreintes. Execução. Excesso. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. l A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser