Agravo 39ª

Andrade NERY. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. Teresa Arruda Alvim WAMBIER. Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. Theotonio NEGRÃO e José Roberto Ferreira GOUVÊA. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. __________ *Guilherme Nascimento Frederico é sócio do escritório Angélico Advogados.

resultarem o contrário (art. 277, § 2°, CPC). Tratando-se o réu da Fazenda pública, os prazos serão contados em dobro (art. 277, caput, CPC). Nesse despacho o juiz ordenará também o comparecimento do autor. 2 Curso de Direito Processual Civil. V. I, 39ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 102 5 As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, mas poderão fazer-se representar por preposto, que deverá possuir poderes para transigir (art. 277, § 3°, CPC). Na audiência o juiz…

Tribunal Federal para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. (*)Súmula 343, STF - É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. CONSIDERAÇÕES GERAIS: * A ação anulatória pode ser proposta de…

compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade. (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/06/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). b) aquelas provenientes de dívidas pretéritas: AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 59.058 - RS(2011/0162257-0) 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, em face da existência de…

procedimento da lei quanto aos recursos é justificado como medida de economia processual; vale dizer, como tentativa de contornar o excessivo volume de recursos que sobem aos tribunais superiores, repetindo-se o modelo do agravo de instrumento do CPC, pelo qual o relator pode indeferir agravo de instrumento manifestamente improcedente”. 2.2. Há, na Carta Magna, previsão expressa do princípio do contraditório (art. 5, LV), garantia constitucional está que permite aos litigantes em…

Saliente-se que, quando procuraram pelo Poder Judiciário, os consumidores prejudicados acabaram orientados a “habilitarem seus créditos no processo de concordata”, que tramita no juízo da 39ª Vara Cível da capital. No caso presente, há uma enorme quantidade de consumidores prejudicados pela “VENDA PLANEJADA SHARP”, com extraordinária dispersão dos lesados

durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos. 5.668 marcações (46%) b) A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento. 2.885 marcações (24%) c) A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e representa a extinção do processo. 1.127 marcações (9%) d) Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial…

passível de ser impugnada por recurso de agravo. Sempre que se tratar de decisão potencialmente de causar lesão grave e de complicada reparação, o regime do agravo será o instrumento utilizado. É possível o juiz antecipar a tutela no bojo da própria sentença, porém há a necessidade da presença dos requisitos para tal, inclusive o pedido do autor. Há na doutrina e na jurisprudência muita discussão sobre qual recurso é cabível contra a antecipação de tutela: agravo de instrumento (a…

elucidativos que considerar suficientes”, mormente porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (RT 305/121)”, segundo anota T. Negrão em seu CPC e legislação em vigor, Ed. Saraiva, 39ª ed., 2007, às pp. 522 e 264. O art. 130 do CPC, em sua parte final, diz que o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias, enquanto que o art. 330 aduz que o juiz conhecerá diretamente do pedido quando a…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG. -----------------------, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ----------------------------, processo nº-----------------------------------, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que a r. decisão que decretou a revelia da reclamada na audiência…