CautelarArrolamentoBens

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÌZA) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO AMARO / IBIRAPUERA – SÃO PAULO.

REQUERENTE, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E
BUSCA DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS

nos termos dos artigo 855 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
As Requerentes não possuem condições de custear o processo sem detrimento do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei 1060/50, o que o faz por intermédio de sua patrona.

“A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário (STJ-1ª T., Resp 386.684-MG, rel. Min José Delgado, j. 26.2.02, deram provimento, v.u., DJU 25.3.2002, p. 211)”. Theotônio Negrão. In: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 39ª edição, 2007, comentário à Lei 1.060/50, art. 4º: 1b, p. 1.293.

O pedido de assistência judiciária, declarando a pobreza da parte, pode ser feito por seu advogado, sem que sejam necessários poderes especiais para tanto... (STJ-3ª T., Resp 556.074-SP, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 4.3.04, deram provimento parcial, v.u., DJU 22.3.04, p. 305). Theotônio Negrão. In: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 39ª edição, 2007, comentário à Lei 1.060/50, art. 4º: 1c, p. 1.293.

Diante do custo da realização do inventário, do Imposto “Causa Mortis” a ser pago e outras despesas, as Requerentes necessitam da gratuidade da justiça, como direito de acesso ao judiciário, requerendo a sua concessão.

Apenas pelo debate, caso não seja concedido que seja deferido o pagamento no final do processo, garantindo o direito de acesso à justiça nos termos da Constituição Federal.

DOS FATOS

A ........., com de idade, Genitora das Requerentes e do Requerido, em faleceu de , conforme ...

O filho da Genitora, Requerido,