Ação monitoria

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS – RJ

HOTEL BOM ESTAR LTDA.., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº..., com sede na ...... em Búzios - RJ, vem por seu advogado, que para efeitos do art. 39, I do CPC, indica seu endereço profissional ... , propor

AÇÃO MONITÓRIA

pelo procedimento especial do art. 1102-A do CPC, em face de OPTCOM INFORMÁTICA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº..., com sede na ...... Petrópolis - RJ, pelos fundamentos ora expostos.

I – DOS FATOS:

A Ré, com o propósito de realizar convenção anual em junho de 2008, reservou 50 apartamentos junto ao Autor, totalizando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A contratação foi realizada no mês de janeiro, por meio de troca de correspondência, tendo o Autor enviado seu orçamento por escrito e a Ré aceitado integralmente os termos ali propostos por igual via. No orçamento, o Autor ressalvou que os apartamentos estariam automaticamente reservados mediante aceitação da proposta e, caso a Ré desistisse da reserva, que o fizesse mediante prévio aviso com o mínimo de 45 dias de antecedência, sob pena de arcar com o valor correspondente a 20% do preço total, ajustado a título de cláusula penal.

Não obstante ao contrato, em maio, a menos de 30 dias do evento, a Ré resolveu cancelá-lo, alegando razões de conveniência empresarial e recusou-se a pagar qualquer quantia ao Autor, argumentando que este não teria tido prejuízo.

Diante o exposto, não restou outra alternativa ao Autor, senão propor a presente ação.

II – DOS FUNDAMENTOS:

a) Do Cabimento da Ação:

A presente ação é disciplinada pelos arts. 1.102-A a 1.102-C do Código de Processo Civil.

Inobstante, o referido documento em anexo, não possui eficácia de título executivo, sendo perfeitamente utilizável como prova cabal para o procedimento monitório.

Ressalte-se as