Agravantes

mantenha a posse do agravante, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir: 1) Para a formação do instrumento a advogada que subscreve informa que foi juntada cópia integral dos autos, declarando ainda que as cópias que instruem o presente agravo de instrumento são autênticas. (art.544, §1º, CPC). 2) A advogada que subscreve reitera, nesta instância, o pedido de justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo; 3) Informa o agravante que…

dada pela Lei nº 9.139 de 30/11/1995, e das razões abaixo delineadas. Através do presente recurso, o Agravante requer a CASSAÇÃO da decisão, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos previstos na ordem expressa da Lei, assim como o CERCEAMENTO DE DEFESA ocorrido, não abrindo prazo a parte para a juntada de novos documentos que pudessem comprovar a hipossuficiência financeira do Agravante. A lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos…

expõe e requer o seguinte: DA DECISÃO AGRAVADA A Requerente, ora Agravante, ajuizou ação de repetição do indébito cumulada com pedido de Tutela Antecipada contra o Estado do Espírito Santo em decorrência de ato unilateral promovido pela Diretoria Judiciária de Pagamento de Pessoal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Ato este que, em si, tem por finalidade descontar dos proventos de aposentadoria da, ora Agravante, o valor de R$ 248,36 (duzentos e quarenta e oito…

Direito da 1ª Vara de Família que indeferiu o pedido de Tutela Antecipada, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do PLANO DE SAÚDE CUIDA DE MIM LTDA, processo n.º 2011.000.562224-2, o que acarretou no inconformismo do agravante pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o…

nº: Agravante: Agravado: MUNICÍPIO DE Origem: Juizado da Infância e Juventude da Comarca de /RS. RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ÍNCLITOS JULGADORES EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR Insurge-se o(a) Agravante da decisão interlocutória exarada pelo M.M. Juízo Monocrático do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Canoas/RS, que supostamente INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, para que o Município de Canoas/RS providenciasse vaga em creche pública ao(à)…

pelas razões inclusas. O agravante informa que está sendo patrocinado pelo (advogado), OAB nº..., com escritório profissional situado no (endereço), onde receberá intimações. O agravado está sendo assistido pelo ( advogado), OAB nº... , com escritório profissional situado no (endereço), onde receberá intimações. Junta-se à presente petição os seguintes documentos: cópia da decisão agravada; certidão da respectiva intimação; procuração outorgada ao advogado do agravante. Nos…

Na verdade o Brasil utiliza o famoso sistema trifásico. E chega de enrolação. Como é que se calcula a sua pena? Simples (art. 68, CP): 1. Na primeira fase o juiz fixa a PENA-BASE; 2. Na segunda fase ele utiliza todas as ATENUANTES e/ou AGRAVANTES para realizar um novo cálculo aumentado ou diminuindo a pena; 3. Na terceira fase ele observa se há CAUSAS DE DIMINUIÇÃO ou AUMENTO da pena. Explicando melhor. A pena-base deve ser escolhida pelo juiz dentro do limite fixado…

recurso de apelação (fl. 376) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Trombeiras/MG., nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR – Processo n.º 2342038-98.2.012.8.13.0230, fls. 02/13 - ajuizada pelo ora Agravante em face da CÂMARA MUNICIPAL DE TROMBEIRAS, vereador M.C., Presidente em exercício para a matéria que está sendo discutida naquela Casa de Leis em Processo Administrativo e que é objeto do mencionado mandamus, brasileiro, casado,…

de autos, devidamente recolhidas. Por derradeiro, informa que o agravante irá cumprir o determinado no artigo 526, do Código de Processo Civil, dentro do prazo legal. Termos em que, Pede Deferimento. Santo André, 24 de Junho de 2015. ______________________________ Teglas Rodrigo Araújo OAB/SP n° 0000 PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Peças obrigatórias (art. 525, I, CPC): – Procuração do agravante – Não há procuração do advogado da parte agravada,…

devidamente constituída, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao ora Agravante, pelo R. Juízo da __ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de _______/RS, nos autos da Ação _______ sob o nº 001/0000000000-0, em que é Requerido Banco Gringotes, pessoa jurídica de direito privado, no Beco Diagonal, nº 0000,…