Das Penas

o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Circunstâncias Legais: Elementares: apresentam elementos especiais, características a mais. Obs: Se a circunstância for elementar, o coautor ou partícipe pode responder pelo mesmo crime, pois o crime se comunica. Art. 30 do CP: Nã9o se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Qualificadoras: eleva os limites penais, aumentando ou diminuindo a pena tornando superior às previstas no “caput”. Será utilizada na primeira fase para determinar as penas mínimas e máximas, e posteriormente serão usadas as circunstâncias judiciais. Uma qualificadora não poderá concomitantemente ser usada como agravante ou CJ, porém, quando tiver duas ou mais qualificadoras poderá utilizar a primeira com tal e as demais como agravantes ou circunstâncias judiciais. Causas de Aumento de Pena (Majorante): identificadas por incluírem uma fração ou mútiplo no cálculo da pena. É utilizada na terceira fase. Causa de Diminuição da Pena (Minorante): identificadas por incluírem uma fração ou mútiplo no cálculo da pena. É utilizada na terceira fase. Agravante: considerado rol taxativo, expressas no art. 61 e 62 do CP. É utilizado na segunda etapa, e não será aplicado quando o crime figurar como às circunstâncias legais citadas acima. Atenuantes: Utilizado…

Direito Penal 2ª fase: Finalidade: Pena intermediária Pena: 1 a 4 anos e multa Instrumento: Agravantes/atenuantes Pena base: 1 ano 1/8.3= Ponto de partida: Pena base 1 ano + 3/8 = 2 anos - Circunstâncias agravantes/atenuantes São dados periféricos que gravitam ao redor da figura típica e tem por finalidade diminuir ou aumentar…

CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO CRIME E AGRAVANTES GENÉRICAS: QUAL A DIFERENÇA? O Brasil, antigamente, adotava um sistema de dosimetria predeterminado de penas com graus previamente estabelecidos em lei, contudo, hoje, adota um sistema em que o juiz poderá exercer relativo arbítrio na fixação da pena, dosando-a com base em diversas circunstâncias entre um mínimo e um máximo estabelecido abstratamente para cada um dos delitos. “Circunstancias são dados objetivos ou subjetivos que…

19/10/13 A quantificação da pena em face das circunstâncias - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br A quantificação da pena em face das circunstâncias http://jus.com.br/artigos/5095 Publicado em 04/2004 Mário Helton Jorge (http://jus.com.br/947626-mario-helton-jorge/artigos) Sumário: I. Introdução. II. O método da individualização da pena. III. Das circunstâncias. IV - Possibilidade de se identificar o quantum de pena equivalente a…

cominadas as sanções respectivas, estabelecendo seus limites e critérios. Individualização Judicial: Elaborada pelo juiz na sentença, é a atividade que concretiza a individualização legislativa que cominou abstratamente com as sanções penais. Individualização Executória: Ocorre no momento mais dramático da sanção criminal, que é o se cumprimento. 2. Conceitue e apresente as diferenças entre circunstâncias e elementares do crime. Elementares: Fatores que integram a descrição da…

CIRCUNSTÂNCIAS E CONCURSO DE CRIME NA APLICAÇÃO DA PENA Trabalho acadêmico elaborado para avaliação Professor: Justino Mattos Ramos Netto Curso de Direito Campos: Paraíso Aluna :Sônia Maria da Silva Ra: b093HC3 APLICAÇÃO DA PENA – CIRCUNSTANCIAS E ELEMENTARES 01 – INTRODUÇÃO – ELEMENTARES E CIRCUNSTANCIAS EM APLICAÇÃODA PENA. Para fins de fixação da pena devemos levar em consideração as elementares e as circunstancias, já que o artigo 68, do Código Penal, dispõe que:“A…

ser necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime”. Qualificadora: aumenta a pena, entretanto, esta permanece em abstrato. Privilegiado: diminui a pena, entretanto, esta permanece em abstrato. - Pena base: circunstâncias judiciais, art. 59. - Pena Provisória: circunstâncias legais (atenuantes, arts. 61/62 e agravantes, arts. 65/66). - Pena definitiva: causas de aumento e diminuição (majorante e minorante). Circunstâncias Judiciais: Art. 59. A lei não as define e…

1) As agravantes do §2º, do art. 4º da Lei 1.521/51 são excludentes das agravantes do art. 61 do Código Penal? Conforme disposto no art. 4º, Lei 1.521/51 - Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob…

UNIDADE III DA APLICAÇÃO DA PENA Elementares: Elementos que formam o tipo penal, consideradas seu “esqueleto”. A falta de uma elementar em um determinado tipo penal poderá acarretar sua atipicidade total ou sua transformação em outro crime. Circunstâncias: Dados acessórios que gravitam em torno do tipo penal que não influenciam na formação da conduta típica. CLASSIFICAÇÃO: Quanto à natureza: Objetivas ou reais: Se referem ao aspecto objetivo do crime, a características do fato, como…

Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Ially Bruna de Sousa Braga Rosana Vasconcelos de Barros Pacífico São consideradas circunstâncias de um crime todo elemento que não integra o tipo penal, não constitui e não qualifica o crime. Estas circunstâncias são subsídios para o agravamento ou abrandamento da pena a ser fixada. …