Agravantes Elementares E Qualificadora

Apostila de Direito Penal II 2013 3 DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Introdução: Os comentários acerca dos crimes, previstos na Parte Especial do Código Penal Brasileiro, foram elaborados com vistas a facilitar ao aluno a análise dos dados elementares da estrutura dos ilícitos penais. Os conceitos mais detalhadamente desenvolvidos referem-se às particularidades de cada tipo, que, portanto, não se encontram na Parte Geral. Definições outras, entretanto, são encontradas na…

aparente de normas. Mas a norma especial prevalece em relação a norma geral. Duplicidade aparente Princípios: Proibição do bis in idem Vertentes: Material – Sobre a mesma conduta não podem incidir duas punições distintas art. 61 CP (são agravantes genéricas desde que não qualificam ou constituem o crime). Processual – litispendência (veda dois processos concomitantes sobre o mesmo fato). Execução – uma pena de sentença transitada em julgado não pode ser executada duas vezes.…

Completa: exclui a imputabilidade/culpabilidade; b) Incompleta: reduz a pena de 1/3 a 2/3. Embriaguez não acidental: a) Voluntária/ Culposa: não isenta nem reduz a pena; b) Preordenada: o agente se embriaga com o escopo de cometer um crime. Trata-se de agravante da pena. Critério: para a embriaguez o critério é biopsicológico. Deve-se provar a embriaguez bem como a efetiva capacidade de discernimento do agente. Teoria: quanto à embriaguez voluntária ou culposa, o ordenamento jurídico…

364 Participação"Silhenor importância........................................................ 364 Participação dolosamente distinta.......................................................... 366 Comunicabilidade das circunstâncias, condições e elementares........... 367 Participação impunível............................................................................ PARTES TEORIA GERAL DA PENA CAPÍTULO I CONCEITO E FUNDAMENTOS DE PENA...................................…

formas consagradas e uma controversa. É chamado de essencial porque recai sobre dados essenciais da existência do injusto. 1.1- Elementar: Elementar é o dado essencial da figura típica, sem a qual ela não subsiste (aquilo que se tirar do tipo perde a essência). Por equivocada percepção da situação de fato, o sujeito não sabe, não tem consciência, que realiza as elementares do tipo. Dolo = consciência + vontade. O erro está na compreensão fática (caçador de urso que atira em um vulto;…

002/2014 29 FORMAS DO CONCURSO DE PESSOAS: 33 CONCEITO DE AUTORIA 34 CO-AUTORIA 35 PARTICIPAÇÃO 35 ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DE CADA AGENTE NO CONTEXTO DA REALIZAÇÃO DO CRIME: 36 Hipóteses de comunicabilidade e incomunicabilidade das elementares e circunstâncias pessoais. 37 Bibliografia 40 Normas Relacionadas: 43 Jurisprudência Relacionada: 43 INTRODUÇÃO A sociedade atual cada vez mais desacredita nas instituições do Direito, sobretudo no que…

Erro. São de 3 tipos: erro de tipo, erro de proibição e erro quanto a pessoa (art. 20 §3º). 1. Erro de tipo.A doutrinamajoritária diz que acontece quando o agente delituoso equivoca-se quando a existência no caso concreto de circunstancia elementares definidoras do tipo penal. Agente pratica a conduta porque para ele não é crime. Parte da premissa que todos conhecem todos os crimes, quando o agente age em erro de tipo, na cabeça deste, a conduta não se enquadra em nenhum dos crimes definidos

motoristas que, caso venha praticar a conduta descrita no tipo incriminador, será ele punido pelo ato de descuidado com a vida alheia. Então sucumbindo esta em um acidente envolvendo um veículo automotor, estará consumado o ato ilícito. Lembrando que a elementar do tipo é o veiculo automotor[3], pois sem ele não se enquadrará no art. 302 do CTB e sim no art. 121, §3º, do CP. 2. Sujeito Ativo e Passivo O sujeito ativo da relação é aquele que pratica a conduta incriminadora…

sistema trifase. Segunda fase Analisar circunstâncias atenuantes e agravantes – nesta ordem; primeiro eu atenuo e depois eu agravo. (art. 66) Terceiro fase Causas de diminuição e de aumento A pena base é aquela que atua como ponto de partida para as operações que se seguirão, devendo ser fixada dentro dos limites estabelecidos pelo legislador para que sobre ela incidam as diminuições e os aumentos decorrentes de atenuantes, agravantes. Quanto a essa primeira fase é fundamental…

o elemento subjetivo (o acusado agiu com dolo, ou seja, tinha pleno conhecimento da origem criminosa do dinheiro) e (d) o elemento subjetivo do injusto, representado no fim de obter proveito ilícito para outrem. Presente, também, a qualificadora do § 6º do art. 180 do CP, já que o dinheiro recebido pelo acusado é produto do crime de peculato, praticado mediante a apropriação de verba de natureza pública. 3. Impõe-se, assim, mediante emendatio libelli (art. 383 do…