Crimes de transito

CRIMES DE TRÂNSITO
DAVY TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Capítulo I
CONTEXTO HISTÓRICO DO SURGIMENTO DA LEI 9503/97 Devemos procurar entender o trânsito num contexto social, já que, querendo ou não, acaba sofrendo interferências individuais devido a um convívio diário, onde pessoas se acham, com seus veículos, possuírem o direito de fazerem o que bem entenderem, ou seja, seguirem suas próprias regras. Daí a necessidade de se criar um ordenamento jurídico, imposto pelo Estado, como o detentor do poder de regulamentar a vida em sociedade. No Brasil a legislação de trânsito surge a partir de 1910, com o Decreto nº. 8.324, de 27 de outubro, o qual tratava do serviço subvencionado de transporte de automóveis. Segundo o Desembargador Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, o primeiro Código Nacional de Trânsito foi instituído pelo Decreto-lei nº. 2.994, de 28/01/41, logo revogado pelo Decreto-lei nº. 3.651, de 25/09/41, que afinal foi substituído pela Lei nº. 5.108, de 21/09/66, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº. 62.127, de 16/01/68. Esta lei, com suas oitocentos e vinte resoluções, foi considerada uma boa legislação, mas, pelo desuso e por algumas omissões, já não mais exercia o poder coercitivo de limitação ao comportamento do condutor, que, a todo o momento, presenciava o desrespeito aos ordenamentos legais, sem contudo ver uma ação efetiva por parte das autoridades constituídas, causando um sentimento público de impunidade, estimulando o cometimento de infrações. Este sentimento fez com que, após algumas alterações ao longo dos anos e uma tentativa frustrada de substituição do Código de Trânsito na década de 1970, o Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, em 1991 expedisse um Decreto criando Comissão Especial com o objetivo de elaborar um novo anteprojeto do Código Nacional de Trânsito. Na preparação do projeto, foram apreciadas sugestões e incluídas emendas, sendo encaminhado pelo Poder Executivo em maio de