Agravantes Elementares E Qualificadora

subtrair-se aos mecanismos de coerção. O que era um dever ético absoluto passa a ser relativo em cada, caso concreto, de onde se conclui que uma administração da justiça penal insegura em si mesma torna vacilante a vigência dos deveres sociais elementares, sacudindo todo o mundo do valor ético. Desse conteúdo ético-social do Direito Penal resulta que sua missão primária não é a tutela atual, concreta dos bens jurídicos, como a proteção da pessoa individualmente, a sua propriedade, mas a proteção

não constitui crime mais grave”. Há subsidiariedade tácita ou implícita quando uma figura típica funciona: 1) como elementar ou 2) circunstância legal de outra de maior gravidade punitiva, de modo que esta exclui a simultânea punição da primeira. Ex. O crime de dano(art. 163) é subsidiário do crime de furto qualificado(art. 155, § 4º , inciso I). O crime de ameaça (art. 147) é elementar do crime de constrangimento ilegal(art. 146). O crime de constrangimento ilegal(art. 146) é…

participação e a coautoria. Ex: peculato praticado por funcionário público. Os crimes próprios podem ser divididos em dois: puros são aqueles que a ausência da qualidade especial do sujeito ativo leva à atipicidade do fato; e impuros, cuja ausência da elementar diferenciada desclassifica o delito. c) Crimes de mão própria, de atuação pessoal ou de conduta infungível: são aqueles que somente podem ser praticados pela pessoa expressamente indicada no tipo penal. Ex: falso testemunho. …

152 6 .2 .3 Circunstâncias legais................................................................ 153 6 .2 .3 .1 Agravantes e atenuantes....................................... 154 6 .2 .3 .2 Causas de aumento e d im inu ição.................... 155 6 .2 .3 .3 Qualificadoras e privilégios................................ 159 6 .2 .3 .4 Existência de duas ou mais qualificadoras... 160 6 .2 .3 .5 Im p ortân cia da abrangência do elem ento su b jetiv o…

e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)= GUILHERME DE SOUZA NUCCI entende que as qualificadoras e as eventuais excludentes, confessadas pelo réu ou quando notórias, devem fazer parte da pronúncia pois TODA DECIÃO JUDICIAL DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (art. 93, X, CF) -

parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Pena para cada réu: 1 ano de reclusão e 1 mês e 15 dias de detenção. Regime aberto. Sursis.Apelos defensivos: a) absolvição pela insuficiência do conjunto probatório; b) exclusão da qualificadora do § 1º, do artigo 129, do Código Penal, ante a inexistência do laudo complementar; c) absolvição do delito do artigo 135 do Código Penal, pois sua condenação em concurso material com o crime de lesão corporal constitui bis in idem;…

TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º Incidência: Caput e subtipos do § 2º. Crime contra a Caixa Econômica Federal: Incidência da qualificadora Crime contra autarquia: É qualificado.Entidade autárquica da Previdência Social: Súmula 24 do STJ: "Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal". DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) Sujeito…

TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º Incidência: Caput e subtipos do § 2º. Crime contra a Caixa Econômica Federal: Incidência da qualificadora Crime contra autarquia: É qualificado.Entidade autárquica da Previdência Social: Súmula 24 do STJ: "Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal". DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) Sujeito…

QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º Incidência: Caput e subtipos do § 2º. • Crime contra a Caixa Econômica Federal: Incidência da qualificadora • Crime contra autarquia: É qualificado.Entidade autárquica da Previdência Social: Súmula 24 do STJ: "Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal". DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) Sujeito…

caso. Sua discricionariedade (“pode”) limita-se ao quantum da diminuição (1/6 a 1/3), que deve ser motivado.  O homicídio privilegiado não é crime hediondo. O STF tem admitido a coexistência do privilégio (caráter subjetivo) com as qualificadoras de caráter objetivo (chamado homicídio privilegiado-qualificado). Ex.: “A” matou “B” envenenado porque este último estuprou a filha de “A”. “A” matou “B” asfixiado porque este estava sofrendo muito na fase terminal de uma doença…