Agravantes Elementares E Qualificadora

do quantum da redução. * Circunstância que beneficia apenas o “caput” do art. 121, não podendo ser aplicada ao homicídio qualificado (§ 2o.) – Divergência da jurisprudência: STF – RT 541/466 : Incompatível com as qualificadoras subjetivas (motivo fútil ou torpe, etc.), mas compatível com as qualificadoras objetivas (fogo, veneno, meio cruel, etc.) l) § 2o. Homicídio Qualificado 1. Conceituação: impulsionado por certos motivos ou praticado com o recurso a meios cruéis ou insidiosos ou…

culpabilidade. iii. 3ª Posição – utiliza-se o mesmo critério para a fixação da pena privativa de liberdade, previsto no art. 68, “caput”, CP: partindo do mínimo, o juiz levará em consideração as circunstâncias do art. 59 CP; em seguida, as agravantes e atenuantes genéricas; e, numa última fase, fará incidir as causas de aumento e de diminuição (critério trifásico). b. Valor de cada dia-multa – o valor é fixado com base no maior salário mínimo vigente ao tempo da infração…

de detenção - em quantidade - de dois a oito em vez de um a quatro - acrescentem qualificadoras ou agravantes - eliminam atenuantes - causas de extinção da punibilidade - etc... Novatio legis in melius: a nova lei é mais favorável que a anterior, aplicando-se a fatos anteriores (retroagirá) , ainda que decididos por sentença condenatória transitado em julgado. Pode acrescentar atenuantes, eliminar agravantes, novos casos de extinção de punibilidade, etc.. Se a lei nova, sem…

importando a qualificadora. Obs2. o homicdio qualificado privilegiado hediondo 1 Corrente deixa de ser hediondo, pois o privilgio, de natureza subjetiva, prepondera sobre a qualificadora (objetiva) Trabalha com analogia ao art. 67 do CP (Corrente prevalecente no STF e STJ) 2 Corrente Permanece hediondo, pois a lei no excepciona essa figura. No cabe analogia ao art. 67 do CP, pois o referido dispositivo no trata de questo semelhante. Art. 67, CP - Concurso de circunstncias agravantes…

conexo a outro crime. Exemplo: homem que queria estuprar uma mulher, mas a mesma estava acompanhada. Para estuprá-la, ele mata o acompanhante. Ou seja, o fez para assegurar a execução de outro crime. Para uns isso é torpe, para outros isso é uma qualificadora ligada à conexão do homicídio com outro crime, é uma motivação independente. - Para assegurar a ocultação, o agente o faz para que ninguém saiba da existência do outro crime. Assim, por exemplo, alguém que provocou um incêndio…

Considerando que em nenhum momento Haroldo quis a morte da própria| | |mãe, comente a situação jurídico-penal de Haroldo, inclusive em relação a | | |agravante genérica prevista no Artigo 61, Inciso II alínea "e" do CP. | | | | |

hipótese do § 1º. “Deve saber” – presunção: A expressão “deve saber”, como elementar típica, é pura presunção, incompatível com o Direito Penal da culpabilidade. Não se admite presunções irracionais, iníquas e absurdas, pois não se pode ignorar a hipótese, sempre possível, de não se ter ou se poder adquirir essa consciência. “Deve saber” – responsabilidade objetiva: A admissão da elementar “deve saber” como identificadora de dolo eventual impede que se…

da vítima. 2- Noutro giro, há de se alterar o quantum da pena, eis que, além de portador de maus antecedentes, o acusado é reincidente. Urge ainda salientar que, a despeito do previsto no art.67 do CP, o douto magistrado compensou a referida agravante com a atenuante da confissão em juízo, razão pela qual a reprimenda deve ser novamente redimensionada. 3- No que toca ao crime de corrupção de menores, que passou a estar tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente, com o

crime próprio, o peculato somente pode ser cometido por funcionário público (CP, art. 327 e parágrafos). Agravante genérica da violação de dever funcional (CP, art. 61, II, "g"). Não incide, tratando-se de elementar do tipo (CP, art. 61, caput). Nesse sentido: STJ, REsp 2971, 6ª Turma, DJU, 29 abr. 1991, p. 5280. Concurso de pessoas: A qualidade funcional ativa exigida, configurando elementar do tipo, comunica-se, em caso de concurso, aos demais participantes, ainda que particulares,…

pena – gerais ou especiais – incidem no prazo da prescrição da pretensão punitiva. Se a causa de aumento ou de diminuição têm limites variáveis, incide aquele que importa em maior aumento ou em menor diminuição, respectivamente. Vale lembrar que as agravantes e atenuantes genéricas não devem ingressar no cálculo do prazo da prescrição propriamente dita. Na hipótese de concurso formal ou de crime continuado (arts. 70 e 71, CP ), porém, o aumento de pena previsto não altera o prazo…