corrupção de menores

CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME
FORMAL VERSUS CRIME MATERIAL
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
2011.050.08978 - APELAÇÃO - 1ª Ementa
DES. SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 06/04/2011 - OITAVA CÂMARA
CRIMINAL
Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes c/c delito de corrupção de menores. Correto juízo de reprovação social. Prova robusta para configurar o crime de roubo. O reconhecimento da corrupção de menores, exige tão somente a demonstração da prática do ilícito com a participação de pessoa com personalidade em formação, mostrando-se desnecessárias maiores digressões a tal respeito. Ao contrário do que alega a defesa, o réu e o menor infrator agiram em comunhão de ações e desígnios, tendo, inclusive, repartição de tarefas, diante do relato da vítima, os agentes chegaram ao local onde aquela se encontrava em uma motocicleta, estando o apelante sentado na garupa e o menor na direção, tendo descido o apelante, que fingindo estar armado, exigiu que lhe entregasse todos os seus pertences. Foi atendido, tendo o menor permanecido durante todo o desenrolar do roubo, na direção da moto, sendo que logo após o apelante ter se apossado dos bens, fugiram do local, restando, portanto, configurado o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. A prova trazida à colação resultou demonstrar de forma clara que a 'res furtiva' recuperada saiu da esfera de vigilância da vítima entrando na posse tranqüila e desvigiada do apelante, embora por pouco espaço de tempo. Ademais a doutrina e jurisprudência têm reconhecido a consumação do roubo com o mero desapossamento dos bens, por parte da vítima, não podendo ser acolhida a tese da tentativa. Inteligência do enunciado nº 231 da
Súmula do e. STJ. Por expressa disposição legal, apenas as causas gerais ou especiais de abrandamento das penas podem trazê-las aquém do mínimo legal.
Recurso improvido.
Íntegra do