embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

LUCIANO AMARO, devidamente qualificado nos autos da Ação de Divórcio nº... , que move contra CLAUDIA MARIANO, também já qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente habilitado, nos termos do art. 522 e seguintes do Diploma Processual Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo

contra a decisão de fls..., proferida pelo MM Juiz de Direito da 2º vara de família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, na qual o processo tramita, pelas razões inclusas.

O agravante informa que está sendo patrocinado pelo (advogado), OAB nº..., com escritório profissional situado no (endereço), onde receberá intimações. O agravado está sendo assistido pelo ( advogado), OAB nº... , com escritório profissional situado no (endereço), onde receberá intimações.

Junta-se à presente petição os seguintes documentos: cópia da decisão agravada; certidão da respectiva intimação; procuração outorgada ao advogado do agravante.

Nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.352/01, declara a autenticidade das cópias integrantes do presente recurso. Reitera, por oportuno, o pedido de assistência judiciária gratuita, razão pela qual não se efetuou o recolhimento do respectivo preparo.

Informa, por fim, que cumprirá o disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias.

Nesses termos.
Pede deferimento.

Local e data

Advogado
OAB

Processo nº ...
Ação de Divórcio
Agravante: Luciano Amaro
Agravada: Claudia Mariano

Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Colenda Câmara

I – DA DECISÃO AGRAVADA

Na ocasião, Vossa Excelência, prolatou decisão contraria ao ensejo do agravante, uma vez que não foi deferida os benefícios da justiça gratuita. Vale ressaltar que, apesar de ser servidor público, o agravante demonstrou