Agravantes

Aplicação da Pena – Art. 68 CP 1ª Fase = Pena-base ------------Qualificadora e Circunstância Judicial 2ª Fase = Pena Provisória------Atenuantes e Agravantes 3ª Fase = Pena Definitiva-------Causas de Aumento e Causas de Diminuição Pena-Base 1ª Característica – A analise das qualificadora e circunstância judicial 2ª Característica - A analise das circunstâncias judiciais e sua valoração, para aumentar ou diminuir a pena, conforme o caso, fica ao critério do magistrado. 3ª Característica

Execução Agravante: ____. Execução Penal nº ____. Egrégio Tribunal; Colenda Câmara; Ínclitos Julgadores; Em que pese o brilhantismo do Meritíssimo Juiz “a quo”, não agiu com o costumeiro acerto quando decidiu pela revogação do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto do agravante e determinou a sua regressão para o regime fechado, impondo-se a reforma da respeitável decisão pelas razões que passa a expor. 1. Dos Fatos João, ora…

mediante sentença condenatória. A dosimetria atende ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.” Fixação da pena base: Para fixar a pena base, o juiz deve primeiro escolher o tipo de pena que vai aplicar. Para fixar a pena base, o magistrado vai se orientar pelas…

advogados, constantes do processo: Advogado do Agravante: Nome (...), nº da OAB, endereço (...) Advogado do Agravado: Nome (...), nº da OAB, endereço (...) II. 2 – Documentos inclusos no agravo: Atendendo o artigo 525, I do CPC, segue anexo os documentos obrigatórios e são eles: a)Cópia da decisão agravada b) Certidão da respectiva intimação c) Procuração Outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Por mera liberalidade, a Agravante junta ainda, nos temos do…

autos do recurso especial tendo como recorrido JUSTIÇA PÚBLICA, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, interpor: AGRAVO face a r. decisão do ..., que negou seguimento a recurso especial. O agravante não logra se resignar e, modestamente, entende presentes os pressupostos recursais para exercício do direito tutelado constitucionalmente de ampla defesa e do contraditório, mormente em vista da lamentável OFENSA À LEI FEDERAL EM…

Cópia da decisão recorrida; 2 – Cópia da certidão de intimação da decisão recorrida; 3 – Cópia da procuração do advogado do agravante; 4 – Cópia da petição inicial; 5 – Cópia do edital do concurso. Nestes termos, pede deferimento. Local..., data... _________________________ Advogado.../OAB nº... RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Nº: ... AGRAVANTE: NORBERTO... AGRAVADO: ESTADO “X” EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES Merece reforma a…

DE JUSTIÇA DO ESTADO PROCESSO DE ORIGEM Nº. (...) AGRAVANTE: CONSTRUTORA SEGURA LTDA AGRAVADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, RAZÕES DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de execução fiscal movida contra o agravante pelo agravado. Na qual o juízo se rejeitou ao pedido de exceção de pré-executividade. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o Juízo “a quo”, ao…

já que o presente seja devidamente distribuído a um desembargador relator. Agravante: Agravado: Origem: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG Ação: Processo nº: Eméritos Julgadores, Colenda Câmara, Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 289, proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG no qual foi negado o pedido para que o ofício requerido pela agravante fosse distribuído pela via administrativa, uma vez que a mesma…

Ação de despejo ajuizada contra o agravado pelo agravante e devidamente autuada sob nº 12456.78910. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” proferiu decisão interlocutória que versa sobre o deferimento do pedido, sendo que não foi devidamente citado na ação principal, e quando citado do despejo deu ciência da ação principal, e faz-se assim seu prazo para contestação ainda aberto, ficando evidente o prejuízo do agravante. Contudo, o juiz de direito de…

processamento ao teor da Lei 9.139, de 30.11.95. O agravante deixa de informar o nome e o endereço do procurador do Agravado eis que, este ainda não foi constituído nos presentes autos. O agravante instrui o presente com cópias do processo principal, que se encontram em anexo: 1. da petição inicial, de fls.; 2. da procuração outorgada ao advogado do agravante; 3. dos documentos que demonstram a dificuldade financeira do agravante; 5. do despacho de que indeferiu a…