Agravo Instrumento

1978 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO Nº XXXX

ORIGEM: Xª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP AGRAVANTE:XXXX

AGRAVADO: XXXXXX

XXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXXXX, casado, portador do RG nº XXXXXXX SSP/SP, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua ................................., CEP ............, na cidade de Ribeirão Preto/SP, vem através de sua advogada que esta subscreve com escritório profissional localizado na Rua ......................... perante V. Excelência inconformado com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos artigos. 522 e ss. do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa.

O Agravante deixa de efetuar pagamento do preparo, tendo em vista ser este o objeto do presente Recurso, requerendo lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita.

DAS FORMALIDADES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em atenção ao disposto no artigo 524, inciso III do Código de Processo Civil, informa:

Advogada da agravante: Valquiria Volpini Fuentes, OAB/SP 337.356, podendo ser intimada ou notificada na Rua Paraíso, nº 479, Centro, CEP: 14050-440, na cidade de Ribeirão Preto/SP.

Advogado(a) do agravado: por não ter sido ainda citado, o agravado não possui advogado constituído nos autos, portanto deixa de informar o advogado da parte contrária.

Este agravo é instruído com cópia fiel das seguintes peças obrigatórias e facultativas dos autos a seguir relacionadas, além de outras, todas elas idênticas aos originais, o que fica desde logo declarado pelo subscritor na forma do artigo 365, inciso IV do Código de Processo Civil:

PEÇAS OBRIGATÓRIAS DE INSTRUÇÃO (CPC, art. 525, I)

1) cópia da decisão agravada;

2) cópia da certidão da

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