Agravo de instrumento contra despacho denegat rio de gratuidade de justi a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE, dados, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, que tramita na xª Vara do Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo/SP, Autos nº xxxxx, que lhe move em face de AGRAVADO, dados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o respeitável despacho de fls. 70, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro nos arts. 522 e seguintes, do CPC, pelas razões anexas.

I. DA DECISÃO AGRAVADA
Trata-se de lide processual com o fundamento de se ver, a Agravante, indenizada por violação moral sofrido decorrente de relação consumerista bystandard. Por não possuir meios de arcar com as despesas, juntou, para tanto, a competente Declaração de Pobreza.
Porém, mediante despacho, o Meritíssimo Juiz a quo, solicitou a juntada de Situações de Declarações do IRPF dos anos de 2010 a 2014, que foi prontamente atendido pela Agravante, comprovando, assim, a isenção fiscal da Agravante.
Não satisfeito, o Meritíssimo Juiz a quo, requereu a apresentação de extratos de benefício do INSS. Ante a abusividade de tal solicitação, requereu, a Agravante, a reconsideração dessa absurda solicitação, sob a alegação de que todos os benefícios e aposentadorias possuem caráter alimentar do beneficiário, além de demonstrar que o teto destes apontam a um valor inferior à 10 salários mínimos, cujo há o entendimento jurisprudencial. Insta salientar que poucos beneficiários contribuem mensalmente, à Previdência Social, o valor máximo.
Neste respeitável despacho, após o requerimento de reconsideração, assim foi decidido:
“Fls.65/69: não reconsidero; apresente a autora o documento ou se não desejar recolha as custas. Int.”

No sentido de garantir o acesso à justiça da Agravante, garantia processual constitucional, caracterizando desta forma, salvo melhor juízo, a coação que ora se combate.

II. DA