Adpf 186 No Stf

claramente a demandar o afastamento de licitação, especialmente em virtude das peculiaridades normativas verificáveis nas organizações sociais e no âmbito da ciência e tecnologia. Esta demonstração se torna ainda mais impositiva quando se nota que o STF, em outros casos, admitiu a constitucionalidade de inexigibilidade de licitação e, igualmente, uma hipótese de dispensa, em convênio firmado entre o Poder Público e o particular, que, em muito, se assemelham à dispensa própria dos…

direito à saúde. Ademais, é possível discutir a questão da invasão de competência da União, em âmbito administração, quando se trata de implementação de políticas públicas. Cumpre registrar que, dada a relevância da questão, está em trâmite no E. STF 4 proposta de Súmula Vinculante (nº 04), que propõe tornar vinculante o entendimento jurisprudencial a respeito da responsabilidade solidária dos Entes de Federação no atendimento das ações de saúde, o que demonstra cabalmente a…

jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. Palavras chave: Estado Democrático de Direito. Direitos Fundamentais. Direitos Sociais. Dignidade da Pessoa Humana. Separação dos Poderes. LISTA DE ABREVIAÇÕES RCL Reclamação STF Supremo Tribunal Federal ADPF Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental MS Mandado de Segurança REL Relator MIN Ministro SS Suspensão de Segurança RE Recurso Extraordinário AgR Agravo Regimental LDO…

Condição econômica da vítima. Ex: furto de bicicleta velha de uma vítima muito pobre que a utilizava como único meio de transporte (STJ. 6ª Turma. HC 217.666/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/11/2013). Condições pessoais do agente. Ex: o STF já decidiu que, se a conduta criminosa é praticada por policial militar, ela é revestida de maior reprovabilidade, de modo que isso poderá ser levado em consideração para negar a aplicação do princípio da insignificância (HC…

Federal na guarda e defesa da Constituição e a importância da hermenêutica judicial na configuração da mutação impulsionada pela sociedade. Para trazer o estudo à nossa realidade, faz-se uma análise do caso da união homossexual, discutido recentemente no STF, após breve síntese histórica de alguns aspectos do conceito de família e do princípio da igualdade, no contexto da evolução do Direito Constitucional brasileiro. Finalmente, ressalta-se o papel do Supremo Tribunal Federal na…

na guarda e defesa da Constituição e a importância da hermenêutica judicial na configuração da mutação impulsionada pela sociedade. Para trazer o estudo à nossa realidade, faz-se uma análise do caso da união homossexual, discutido recentemente no STF, após breve síntese histórica de alguns aspectos do conceito de família e do princípio da igualdade, no contexto da evolução do Direito Constitucional brasileiro. Finalmente, ressalta-se o papel do Supremo Tribunal Federal na…

Terra. São Paulo: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2003, p. 118. Op. Cit. p. 146. Op. Cit. p. 146. 25 Lei 8.629/93 comentada por Procuradores Federais interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária. Nesse sentido, foi o que decidiu o STF por ocasião do julgamento do MS 21348, que a seguir transcrevemos: Mandado de segurança - Imóvel rural - Desapropriação-sanção (CF, art. 184) - Tutela constitucional do direito de propriedade - Ausência de recepção do Decreto-lei nº…

Palavras-chave: Democracia. Estado democrático. Magistratura. Hermenêutica. Neoconstitucionalismo. Função jurisdicional. 4 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental art. Artigo CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 EUA Estados Unidos da América Min. Ministro STF Supremo Tribunal Federal 5 SUMÁRIO 1…

exercida por advogado) Paridade de armas (par conditio) – mesmo prazos, faculdades etc. Ex.: nº testemunhas Decorre do direito de defesa a não obrigação de produzir prova contra si (direito ao silêncio) Art. 5º, inc. LXIII da CF c/c Art. 186 do CPP Ninguém é obrigado a acusar-se (Nemo tenetur se detegere) -Duplo grau de jurisdição (Art. 5º, LV, CF) Possibilidade de recursos para instância superior O fundamento dos recursos é a falibilidade humana, a…

aplica‑se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. c c c c c c c Art. 5o, XL, da CF. Art. 107, III, deste Código. Art. 2o do CPP. Art. 2o do CPM. Art. 66, I, da LEP. Súm. no 611 do STF. Súm. no 471 do STJ. Lei excepcional ou temporária Art. 3o A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica‑se ao fato praticado durante sua…