Adpf 186 No Stf

monoparental, a uma relação entre homem e mulher.[38] É possível aqui identificar algumas das ideias de Perelman. Inicialmente, ante a inércia do legislativo brasileiro em regular uma situação de incontestável realidade, é aceitável defender que o STF, considerando a hipótese de lacuna e não de proibição das uniões homoafetivas, atuou integrando o ordenamento jurídico brasileiro interpretando a norma de forma a considerar a vontade do legislador atual (com a garantia de que este possa…

judicial. (Esta súmula perdeu sentido considerando o teor da súmula vinculante n. 26 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito). Súmula 343: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (obs.: apesar de não ter sido formalmente cancelada, esta súmula não tem mais aplicação em virtude da edição, pelo STF, da súmula vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo…

de direitos; não pode ser invocado enquanto tal. O STF adota a tese da irrelevância jurídica, segundo a qual o preâmbulo não é dotado de força normativa como as normas contidas no texto da Constituição. Nesse sentido, trata-se apenas de uma mera manifestação de cunho político, filosófico e ideológico, destituída de valor normativo e força cogente, motivo pelo não pode ser invocado como parâmetro para o controle de constitucionalidade.  STF E O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 1)…

constitucional como todas as outras, como se fosse um artigo não numerado. - 2ª corrente: Hans Kelsen - não reconhece. Não há valor jurídico, pois é uma norma de caráter político e poético, como se fosse uma exposição de motivos de uma lei. - 3ª corrente: STF: tem eficácia jurídica indireta, servindo como instrumento de integração e interpretação dos diversos artigos que lhe seguem. Não podendo, dessa maneira, ser utilizado como instrumento de decisão judicial. Princípios…

GUIMARÃES, Aníbal. “Sexualidade Heterodiscordante no Mundo Antigo” In DIAS, Maria Berenice. “Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo”. São Paulo: RT. 2011, p. 35 11 Ibidem, p. 30 12 DIAS, Maria Berenice, op. cit. p. 29 8 17 Desde maio de 2011, o STF liberou a união estável entre casais do mesmo sexo. Em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução na qual obriga os cartórios de todo o Brasil a converterem as uniões estáveis homoafetivas em casamento. Dessa…

consonância com o Direito Internacional dos Direitos Humanos o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, ADPF 45, de que a cláusula da reserva do possível não pode resultar na nulificação ou aniquilação de direitos fundamentais, preservando assim o núcleo essencial dos direitos econômicos, sociais e culturais ao assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, Deborah Duprat, na ADPF em defesa da pessoa deficiente argumenta que o mínimo existencial constitui um pressuposto para a…

constituição d) DC e Dto Adm (art 37) e) DC e Dto Tributário (145 da Constit) Vai apresentar matéria exclusiva do tributário o art 145 f) DC e Dto trabalhista (art 7) g) DC e Dto Internacional (art 4 + 5 paragrafo 3) Constituição é aquilo que o STF diz PREÂMBULO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O preâmbulo constitucional de 1988 cita a aspiração democrática da constituição de 1988. Segundo uma corrente, o preâmbulo é norma jurídica (corrente minoritária). Há outras duas correntes que…

10/9/2014 (Info 548). O STF entende que a OAB não é uma autarquia. A Ordem é um serviço público independente, categoria única no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. No entanto, apesar disso, as funções atribuídas à OAB possuem natureza federal. Portanto, o Presidente da seccional da OAB exerce função delegada federal, motivo pelo qual a competência para o julgamento do mandado de segurança contra ele impetrado é da Justiça Federal. STF. 2ª Turma.…

de pessoas portadoras de doenças genéticas V. Inf. STF, 215, ADInMC 2130-SC, Rel. Min. Celso de Mello; Inf. STF, 384, ADIn 3311-DF, rel. Min. Joaquim Barbosa. 3 2 Lei nº 9.868/99, art. 7º, § 2º: “O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades”. Sobre o ponto, v. STF, DJU, 23 jun.2005, ADIn 3355/RJ, Rel. Min.…

(circunscrição eleitoral). 4.3)Imunidade Advocatícia. A)Fundamento: isenção no exercício da atividade advocatícia. B)Previsão: Art. 2 e 9, b Lei 8906/94. C)Abrangência: NÃO PRATICA = DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESACATO PRATICA, CONFORME STF, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL. 5. PRAZO PRAZO PROCESSUAL PRAZO PENAL (MATERIAL) ART. 798 CPP NÃO INCIDE NO “JUS PUNIENDI”, MERAMENTE CARTORÁRIO. DESPREZA O 1º DIA (dies a que) E CONSIDERA O ÚLTIMO DIA (dies ad quem). ART. 10