Adpf 186 No Stf

realidade tão marcante em nossa sociedade que, o não reconhecimento das mesmas é uma afronta a vários principios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. Há pouco o STF reconheceu a união homoafetiva ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, e tal reconhecimento se deu por interpretação extensiva. Caso Concreto 2 Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses…

acima, ou seja, versem sobre direitos humanos e o decreto legislativo relativo a ele seja aprovado pelo mesmo rito exigido para as emendas à Constituição. • Ainda que não aprovados pelo rito das Emendas, se versarem sobre direitos humanos, o STF entende que possuem ―supralegalidade‖ podendo revogar leis anteriores e devendo ser observados pelas leis futuras. É assim, por exemplo, que vigora em nosso ordenamento o "Pacto de San Jose da Costa Rica" - status acima das leis e…

jurídico: o debate norteamericano. IN: Anais 3o. Congresso da ALACIP, Campinas, 2006. FARO DE CASTRO, Marcus. RIBEIRO, Rochelle Pastana. Política e constituição no Brasil contemporâneo: desenho institucional e padrões de decisão do Supremo Tribunal (STF). IN: Anais 3o. Congresso da ALACIP, Campinas, 2006. ROCHA, Álvaro Filipe Oxley da. Judiciário e política: uma abordagem em sociologia do direito. Revista do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Porto…

SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro – Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 33820112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 34298310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 32249038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do

GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor…

diretas. Neste ambiente, segundo Barroso (2008, p. 4), muitas questões políticas ou 49 moralmente relevantes são levadas ao STF. Assim, são cada vez mais frequentes ações diretas, decididas pelo STF, compreendendo a ação direta de inconstitucionalidade (ADIn, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Muitas decisões proferidas por esse Tribunal tiveram grande relevância no cenário político brasileiro, como…

Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STF – Separadas por matéria e tema ADMINISTRATIVO Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA…

sustentados pelas vítimas. Os critérios para sua fixação são subjetivos, o magistrado deverá avaliar a gravidade da dor, capacidade financeira do autor do dano e a proporcionalidade entre dor e dano. O atual Código Civil inseriu os danos morais em seu art.186 dispõe “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.” Na jurisprudência, já temos julgados aceitando fielmente o dano moral…

deferida medida cautelar na ADIN 2.310 suspendendo a eficácia dessa lei, porque o poder de polícia das agências reguladoras não se coadunava com o regime celetista. Posteriormente, essa lei 9.986/00 foi revogada, perdendo a ADIN o seu objeto. O STF, reconhecendo a provável inconstitucionalidade formal do art. 5.ª da EC 19/98, que alterou o art. 39 da CF/88, suspendeu a sua eficácia, determinando que se retomasse o texto original. Hoje, pois, vigora o texto original do art.…

ANALISTA MPU PROFESSORES: VÍTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Gabarito: Errado. 2. (CESPE/AJAA-STF/2008) Todos os direitos e garantias fundamentais previstos na CF foram inseridos no rol das cláusulas pétreas. Comentários: Dentre os direitos e garantias fundamentais, a CF só previu como cláusula pétrea os direitos e garantias…