Adpf 186 No Stf

– RVBI –, bem como a jurisprudência do STF e legislação sobre esse assunto. Foram pesquisados, também, o SCIELO (Scientific Electronic Library Online) e a Base de Dados da Bireme (Centro LATINO Americano e do Caribe de Informação em Ciência da Saúde). São apresentados também alguns sites relacionados ao assunto. O trabalho foi desenvolvido para subsidiar a Audiência Pública que será realizada nos dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 6 e 7 de maio de 2009, no STF, para discutir temas como:  O…

aos candidatos às universidades públicas que é feita geralmente pelo vestibular, optou-se pela reserva de vagas no modelo brasileiro. Tal medida foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal, na APDF 186/DF impetrada pelo DEM. 17, defendendo a inconstitucionalidade do sistema de cotas. O STF, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido veiculado pelo DEM. O Ministro Relator do caso, Ricardo Lewandowski, na parte dispositiva de seu voto, julgou constitucional: “PARTE…

Fraude. Pagamento. Meio Eletrônico. 3. Acidente. Trânsito 4. Acidente. Trânsito 5. Acidente. Trânsito. Denunciação. Seguradora. 6. Acidente de Trabalho. Danos Morais. Culpa de Natureza Leve. Afastamento da Súm. n. 229/STF. 7. 13. Ar. Violação. Disposição. Lei. 14. Assistência judiciária. Multa. 15. Atropelamento. Autista. Capacidade laboral. Pensão. Acidente. 16. Bebida Alcoólica. 31. Contrato. Distribuição. Forma Verbal.…

.................................. 143 V.2.2 Mandado de Injunção ..................................................................................... 145 V.3 A jurisprudência do STF........................................................................................ 146 V.3.1 Aborto de fetos anencefálicos (ADPF nº 54) .................................................. 147 V.3.2 Lei de Biossegurança (ADI nº 3.510) ............................................................. 149…

SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua…

qualquer espécie normativa. Note-se que o nosso ordenamento jurídico está organizado em uma ESTRUTURA ESCALONADA OU HIERARQUIZADA (denominação do STF para a pirâmide normativa Kelseniana). Em um primeiro plano temos a CF; LC e LO e os atos administrativos. Os inferiores devem ser todos compatíveis com a CF. É o que se denomina RELAÇÃO DE COMPATIBILIDADE VERTICAL (STF). Portanto, o ato administrativo que contraria a lei é, por conseqüência, inconstitucional; II – doutrina: é o…

cumprimento. Ocorre que a própria Constituição alça o Supremo ao patamar de seu guardião. Sendo assim, como podemos dizer que ele extravasa em suas atribuições quando concretiza as imposições constitucionais? Tentaremos trazer à tona a posição do STF no passado – e passado recente - como sendo um Tribunal que praticava uma jurisprudência defensiva. Também chamada de self restraint, esta postura consiste numa omissão por parte da Corte sempre que temas que carregam consigo uma…

SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua…

encomenda (fl. 331). Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 339-345). Sobreveio recurso especial apoiado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 535, II do CPC; arts. 6º, VI, 14 e 22 do CDC; art. 2º da lei 11.668/08; art. 17 da lei 6.538/78; e art. 2º da lei 9.800/99. Alega o recorrente, essencialmente, ter experimentado dano material e moral em razão do…

excludentes de responsabilidade do Estado, exatamente porque o nexo causal entre a atividade administrativa e o dano dela resultante não fica evidenciado. No Brasil, jamais foi aceita a tese da irresponsabilidade do Estado. (C.A, citando um precedente do STF de 1904). Ao tempo do Império, a Constituição de 1824, em seu art.178, n.29, estabelecia que ‘Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício de suas funções e por não fazerem…