Adpf 186 No Stf

considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros; d) Sem que se possa rotular de interferência do Judiciário sobre a atividade legislativa, é doutrinariamente admissível (e encontra precedentes na jurisprudência do STF) o controle jurisdicional da observância de restrições que o constituinte originário impôs ao poder constituído, no tocante a emendas constitucionais; e) Ressalvadas as expressas vedações constitucionais, que proíbem a…

cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; intervenção na propriedade privada; exercício do poder de autotutela, com a revisão e anulação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegais pela própria Administração Pública (Súmula STF 473). É importante observar, contudo, que o PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO vem sendo CONTESTADO pela doutrina administrativista e constitucionalista mais moderna. Este assunto está na “ordem do dia” em matéria de…

de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que são orientações jurisprudenciais; • Só o STF pode editar, rever e cancelar súmula vinculante, de ofício - quando um próprio Ministro apresenta a proposta - ou por provocação (art. 103-A, § 2º, da CF/88) - quando um dos legitimados do art. 103 da CF/88 faz a provocação. • Os…

natureza jurídica das obrigações dele decorrentes, é feita uma análise da outorga constitucional para o gravame do fato econômico em cotejo com a natureza jurídica do fato que surge do contrato de afretamento de embarcações. São colacionadas decisões do STF e do STJ sobre o tema. Conclui-se pela inexigibilidade do ISSQN nos contratos de afretamento de embarcações. Palavras-chave: Afretamento de embarcações. ISSQN. Âmbito constitucional do tributo. Lei Complementar. Natureza jurídica. …

não-onerabilidade3; a imprescritibilidade é absoluta, significando que bens públicos não podem ser usucapidos (usucapião é forma de prescrição aquisitiva). Os bens públicos não podem ser usucapidos, mas o Poder Público pode usucapir. A Súmula 340 do STF diz que “desde a vigência do código civil os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. Portanto, nenhuma das três espécies de bens públicos (de uso comum/de uso especial/dominicais) podem ser…

utilizando-se, para tanto, da analogia, comparando a união estável com uma situação prevista em lei. b) Analogia juris: é a comparação com uma situação prevista no sistema. Tem relação com os princípios que inspiram o sistema. Ex.: ADI 4277/DF, onde o STF reconheceu o caráter familiar da união homoafetiva. Em matéria de Direito Penal e de Direito Tributário, não se admite o uso de analogia para prejuízo do réu ou do contribuinte. Não é que eles não permitem analogia. É que a analogia…

boletins de vida pregressa de fls. 43 a 45 e o relatório final de fls. 131/134. Posteriormente vieram aos autos o laudo cadavérico de fls. 146 e seguintes, o laudo de exame de local e de veículo de fls. 172/185, o exame em substância combustível de fls. 186/191, o termo de restituição de fls.247 e a continuação do laudo cadavérico, que está a fls. 509. O Ministério Público requereu a prisão preventiva dos indiciados. A prisão em flagrante foi relaxada, não configurada a hipótese de…

entendimento no sentido de restrição do conceito de casa, não há ofensa à literalidade da constituição. b) MUTAÇÃO INCONSTITUCIONAL (artigo 102, § 2o., CF) – as decisões definitivas de mérito admitem efeito vinculante, mas, por meio de decisão do STF admitiu-se o efeito vinculante da decisão liminar, com nítida ofensa à literalidade da constituição; dizer que a liminar tem efeito vinculante viola-se a literalidade da CF, sem mudar o texto. As mutações informais são fruto de um…

Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º,…

CONTRA PRESIDENTE DA OAB O STF entende que a OAB não é uma autarquia. A Ordem é um serviço público independente, categoria única no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. No entanto, apesar disso, as funções atribuídas à OAB possuem natureza federal. Portanto, o Presidente da seccional da OAB exerce função delegada federal, motivo pelo qual a competência para o julgamento do mandado de segurança contra ele impetrado é da Justiça Federal. STF. 2ª Turma. AgRg…