Adpf 186 No Stf

instituto no contexto do controle jurisdicional de constitucionalidade Este trabalho investigará a constitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade, em face de várias objeções levantadas, à luz dos fundamentos contidos em decisão do STF e na doutrina especializada. SUMÁRIO: RESUMO OU ABSTRACT. INTRODUÇÃO. 1. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1.1. Modelo difuso ou norte americano. 1.1.1. Antecedentes do caso Marbury v. Madison. 1.1.1.1. O Direito inglês.…

24 CF. Hipóteses de repercussão diretamente sobre interesses peculiares de outros entes. Ex.: art. 22, inc. I – CB/88 ► legislação sobre direito comercial é de competência privativa da União, PORÉM, o horário de exercício do comércio (Súmula 645 – STF) e os locais vedados ao estabelecimento de casas comerciais interessam peculiarmente ao Município. ► Devido à complexidade da partilha de competências, conforme prevista na CB/88, frequentemente surgem divergências doutrinárias e…

sanar a omissão do Poder Público em garantir um direito expressamente previsto na Constituição. O STF entende que, se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, impedindo-os de torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, incidirá em violação negativa do texto constitucional; assim, o Judiciário poderá controlar tal omissão (ADI 1.458 MC/DF, STF – Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, julg: 23.05.1996, DJ: 20.09.1996).…

em virtude da jurisprudência da época, acabou por editar a Súmula 379, nestes termos: "No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais". A citada Súmula do STF inadmitia a renúncia. Já o STJ, depois da Constituição de 1988, se posicionou em sentido contrário, admitindo a renuncia ao direito a alimentos entre os cônjuges. Tendo em vista que o Código Civil, ao tratar da matéria não excluiu os…

Constitucional Facilitado apresenta o posicionamento desses doutrinadores a respeito dos pontos mais recorrentes nas provas de concursos (De olho na doutrina). Cada vez mais, o candidato tem sido surpreendido com as referências em prova do tipo “segundo o STF”, “conforme entendimento do STJ”, “segundo posicionamento jurisprudencial dominante!”... É por isso que não nos descuidamos quanto à apresentação de importantes referências jurisprudenciais: De olho na jurisprudência. O melhor de…

iniciativa privada, o particular para o que bem entender, e contrata do jeito que quiser. O STJ disse, recentemente, que os que foram aprovados no simples cadastro de reserva terão direito à nomeação, se vagas forem abertas – isto porque, quando o STF (em 2011) decidiu que a Administração é obrigada a contratar aqueles que foram aprovados no número de vagas, a Administração entendeu possível a abertura de concurso somente para cadastro de reserva, que não teria direito à nomeação. O STJ,…

especial (e ñ no CPP). Se de lei especial estará nesta lei junto com o crime. Ex.: estupro (art. 213, CP) – art. 225 ( Regra: pública condicionada a representação. Exceção: crime contra vulnerável ou menor de 18 anos – pública incondicionada). Súm. 608, STF: se o crime for cometido com violência real, a ação penal é pública incondicionada. 2 posições: a) ainda vale b) não tem mais validade em face da modificação da lei ( posição majoritária – interpretação mai favorável ao réu): pq o…

Algumas questões parecem ficar sem resposta, no entanto, no âmbito da apreciação feita por Dworkin, justamente quando indagamos a respeito do critério de 74 KENNEDY, Dunkan. A critique of adjudication. Cambridge: University Press, 1997, p. 186-188. 75 BO YLE, Jam es. Critical Legal Studies. Cam bridge: University Press, 1992, p. 129. 76 BO YLE, Jam es. Critical Legal Studies. Cam bridge: Univers ity Press, 1992, p. 131. 77 DW O R K I N , R o n a l d . O I m p é r i o d o…

lei sem distinção de qualquer natureza”. Portanto, são inconstitucionais. R. Não foi o que disse o Supremo Tribunal Federal no dia 26 de abril de 2012, decidindo, por unanimidade, a constitucionalidade das cotas raciais. Com a palavra o ministro do STF, Marco Aurélio Mello: “Falta a percepção de que não se pode falar em Constituição Federal sem levar em conta acima de tudo a igualdade. Precisamos saldar essa dívida, no tocante a alcançar-se a igualdade.” 2) As cotas sociais já…

Tribunal Federal na alegação de que tal liminar era satisfativa. Argumentando que uma vez realizado o aborto, se não houvesse procedência no julgamento da matéria da ação, não haveria como reverter a situação. Conforme Gomes[1] vários Ministros do STF já deram evidências, em julgamentos ou entrevistas, de que votarão a favor do direito da mulher de optar por interromper a gravidez, se for detectada a anencefalia. Corroborando com o posicionamento dos ditos ministros, afirma a…