Adpf 186 No Stf

previstos dispositivos referentes aos danos morais. Com a lei de Imprensa (Lei 5.250, de 09 de fevereiro de 1967), além de indenizar danos matérias, os morais também deveriam ser, por agredir a honra, a liberdade, entre outros, apesar de existir súmula do STF (Supremo Tribunal Federal) que não o admitia. Com o surgimento da Magna Carta de 1988 ficou constatado, como garantia constitucional, o direito de reparação, seja material ou moral, como veremos posteriormente. Anos mais tarde, foi…

Recurso Ordinário RSTJ - Revista do Superior Tribunal de justiça RT - Revista dos Tribunais RTDP - Revista Trimestral de Direito Público RTJ - Revista Trimestral de jurisprudência do STF SLS - Suspensão de Liminar e de Sentença ss - Suspensão de Segurança STA - Suspensão de Tutela Antecipada STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça TA - Tribunal de Alçada TCív - Turma Cível TFR - Tribunal Federal de Recursos (extinto) TJ - Tribunal de…

conflito.185 Essas noções de laicidade e neutralidade representam um esforço para libertar a dignidade humana de qualquer doutrina religiosa ou política abrangente, associando-a com a ideia de razão pública, desenvolvida com maestria por John Rawls.186 Por fim, algumas poucas palavras sobre o universalismo e sua ideia correlata – o multiculturalismo. O multiculturalismo implica em respeito e apreço pela diversidade étnica, religiosa e cultural. Desde o final do século XX, tem se tornado…

......................................................................................................... REFERÊNCIAS ................................................................................................................ ANEXO - ACÓRDÃOS STF ............................................................................................. 8 INTRODUÇÃO A caracterização de um Estado como de Direito depende, do respeito ao princípio da legalidade, e todas as relações, sejam…

Henrique Gonçalves Portela. Direito Internacional Público e Privado. Editora Jus podium. 2012; Malcolm N. Shaw. Direito internacional. São Paulo: Martins Martins Fontes, 2010. http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/viewFile/174/186; GOMES, Luiz Flávio. Crimes contra a humanidade: conceito e imprescritibilidade (Parte III). Disponível em http://www.lfg.com.br 06 agosto. 2009. Legislação básica: Art. 5º, IV, V, VII, VIII, IX e §2º, 216 e 220, CF; Arts. 20, 215, §3º e…

...173 REFERÊNCIAS.......................................................................................................177 APÊNDICES ...........................................................................................................186 Apêndice A – Protocolo de Entrevista Semi-Estruturada..................................187 Apêndice B – Autorização para uso do teor de entrevista e declaração de confidencialidade ................................................................

Embargos infringentes e divergência parcial 14.9.5 Embargos infringentes no STF e no STJ 14.10 Embargos declaratórios (arts. 619 e 620 do CPP) 14.10.1 Cabimento 14.10.2 Prazo e forma 14.10.3 Efeitos em relação ao prazo dos demais recursos 14.10.4 Embargos declaratórios com efeitos infringentes 14.10.5 Embargos declaratórios no Juizado Especial Criminal 14.10.6 Embargos declaratórios nos Regimentos Internos do STJ e STF 14.11 Agravo em execução (art. 197 da Lei 7.210/1984)…

analogia "in bonam partem", para se estender o permissivo para a hipótese de a gravidez resultar de atentado violento ao pudor (coito interfemural, por exemplo). Grande repercussão foi gerada em todo o País com a tormentosa questão, subme­tida ao STF, da possibilidade de inclusão, como hipótese de aborto não criminoso, da gravidez de um embrião anencéfalo: em 1º-7-2004, o ministro do Supremo Tri­bunal Federal, MARCO AURÉLIO MELLO, proferiu decisão liminar, permitindo o aborto de um feto no qual

sorrateira e vilã, deve ser capturada por rede maior, firme em seus laços sociais, tramados por mãos diferentes e oriundas de diferentes lugares. Já sabemos, e há poucos dias tivemos confirmação, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Lei de Anistia de 1979, que somente a legislação internacional e mesmo a legislação específica brasileira não têm sido suficientes para o enfrentamento da tortura. A interpretação da lei, e a hipótese de que a tortura se…

concursos públicos. Não esquecemos, ao longo da obra, de mostrar as diversas posições dou­ trinárias acerca dos institutos jurídico-criminais e como têm se posicionado os tribunais superiores brasileiros, em destaque o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao final de cada capítulo, após o estudo dos temas doutrinários os mais variados, inserimos em destaque: a) quadro sinótico: no qual revisamos a matéria de cada capítulo para que o leitor possa…