Adpf 186 No Stf

depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Nessa mesma linha, o STF reconheceu a um paciente portador do vírus HIV/AIDS o direito à distribuição gratuita de medicamentos, firmando entendimento de que tal medida – distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes – é dever constitucional do Poder…

contestações chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que precisava, então, decidir sobre a validade da lei nas eleições de 2010. Por meio do julgamento de casos concretos, o STF decidiu pela validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010, a qual se aplicaria a casos de políticos que houvessem renunciado para fugir da cassação, mesmo nas situações ocorridas antes da vigência da lei. Porém, em vinte e três de março de 2011, o STF acabou por derrubar a validade da lei,…

razão prática), enquanto que 59 VALLE, Vanice Regina Lírio do (Org.). Ativismo Jurisdicional e o Supremo Tribunal Federal: Laboratório de Análise Jurisprudencial do STF. Curitiba: Juruá, 2012. p. 100. 60 VALLE, Vanice Regina Lírio do (Org.). Ativismo Jurisdicional e o Supremo Tribunal Federal: Laboratório de Análise Jurisprudencial do STF. Curitiba: Juruá, 2012. p. 107. 61 BUSTAMANTE, Thomas. Conflitos Normativos e Decisões Contra Legem: Uma Nota sobre a Superabilidade da Regras…

Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não…

porque há dificuldades, em certos casos, de avaliar-se a extensão dos efeitos que a inadmissão da prova tida por ilícita acarreta para a investigação e persecução criminal. Na esteira da doutrina dominante e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens abaixo, relativos a esse assunto. A) Por não se tratar de hipótese de interceptação telefônica sem autorização judicial, a conversa informal mantida pelo indiciado com policiais, na delegacia, pode ser gravada por…

policiais federais em serviço. Às vésperas do nascimento, os policias requereram que fosse feito exame de DNA na criança, visando a excluir a paternidade e, consequentemente, desmoralizar a acusação de estupro. Invocando a jurisprudência do próprio STF, a cantora recusou-se a fornecer material para exame, em nome do direito à intimidade. Um problema que se coloca para o interprete é: como solucionar tais conflitos? Nestes casos, mostra-se insuficiente o método subsuntivo, posto que os…

porque há dificuldades, em certos casos, de avaliar-se a extensão dos efeitos que a inadmissão da prova tida por ilícita acarreta para a investigação e persecução criminal. Na esteira da doutrina dominante e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens abaixo, relativos a esse assunto. A) Por não se tratar de hipótese de interceptação telefônica sem autorização judicial, a conversa informal mantida pelo indiciado com policiais, na delegacia, pode ser gravada por…

uniformização mínima da proteção ambiental, facultando um acréscimo desta ao ente local, que está mais próximo da realidade e pode perceber mais facilmente a necessidade de legislar de modo mais rigoroso. 45 46 ANTUNES, Paulo de Bessa. Op. cit. p. 186 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Op. cit. p. 114 43 No mesmo sentido foi o argumento no recurso vencedor da Corte de Arbitragem 47 da Bélgica, ao afirmar que: “a competência atribuída às regiões em matéria de proteção do…

Santos Silva: o imóvel comum no Usucapião Pró-Família pode ser fruto dos regimes de comunhão total ou parcial, regime de participação final de aquestos em havendo no pacto previsão de imóvel comum ou separação legal por força da Súmula no. 377 do STF, a qual prevê que os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam. Quando o regime for de separação convencional de bens, a ausência dos bens comuns não permite a aplicação do Usucapião Pró-Família. (...). No regime de separação…

com base no artigo 508, CPC; d) juntada do comprovante de preparo recursal, conforme artigo 511, CPC; e e) remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (ou STF), com as razões anexas, para julgamento. Termos em que pede deferimento. Local... Data... Advogado... OAB... COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ou STF) RECORRENTE: NOME... RECORRIDO: NOME... AUTOS DE ORIGEM:... RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Egrégia Turma, Ínclitos Julgadores, 42 | P á g i n a NÚCLEO PREPARATÓRIO DE