Adpf 186 No Stf

costumeira”.23 Por fim, destaque-se que a jurisprudência consolidada pode constituir elemento integrador do costume (costume judiciário ou jurisprudencial). Como exemplo, podem ser citados os entendimentos constantes em súmulas dos Tribunais Superiores (v.g. STF, STJ e TST). A decisão a seguir, do Superior Tribunal de Justiça, traz interessante exemplo de extensão do costume judiciário em questão envolvendo o direito processual civil: “Embargos de declaração. Agravo regimental contra…

Almeida, Princípios fundamentais do processo penal, p. 62). III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem…

chefe do Poder Executivo da União e chefe de Estado — da República Federativa do Brasil, estabeleçam isenções e benefícios fiscais de tributos estaduais e municipais. Sobre o tema importante ressaltar a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no Recurso Extraordinário (RE) 229.0960, acórdão que será examinado na Aula 24. 6 O Estado atua, além do planejamento, que será objeto de estudo na Aula 4, na fiscalização e no incentivo, e bem assim como agente…

ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto governamental que concedia aumento de vencimentos a servidores públicos daquele estado. Considerando a situação acima relatada, responda, de forma fundamentada, se a ação direta é cabível e se a Mesa da Assembléia Legislativa dispõe de legitimidade para ajuizar a ADI. Em seu texto, comente a respeito da eficácia da decisão do STF em ADI. 5) O Supremo Tribunal Federal julga procedente ADIN…

das decisões vinculantes e da disseminação da jurisprudência produzida pelos Tribunais. Nesse sentido, o livro contém milhares de apontamentos jurisprudenciais, seja no corpo do texto, seja ao final do capítulo, trazendo os principais julgados do STF e do STJ da última década, mais as principais súmulas da série histórica desses dois tribunais. Quanto às QUESTÕES COMENTADAS, essenciais ao desenvolvimento do raciocínio jurídico e à fixação da matéria, a obra traz mais de 1.000 questões objetivas

questionamentos sobre o direito, EM TESE, por parte de legitimados — partidos politicos e autoridades, posto que a consulta nao possui carater vinculante, nao tem efeito erga omnes — cf. relatorio da Resolucao 23.308/2010 e art. 45 da “A Constituicao e o STF”: “Resposta do TSE a consulta eleitoral nao tem efeito jurisdicional nem efeito vinculante” — disponivel em: < www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBD.asp?item=631>) . h) Resoluções do TSE — competencia…

indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (vetado) ... e por motivo de acidente do trabalho. •• Parágrafo único acrescentado pela Lei n. 4.072, de 16-6-1962. • Vide Súmula 463 do STF. • Vide Súmulas 46, 428 e 429 do TST. Art. 5.º A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. • Vide art. 461 da CLT. • Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério…

175 Seção VIII - Do conforto térmico - arts. 176 a 178 Seção IX - Das instalações elétricas - arts. 179 a 181 Seção X - Da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais - arts. 182 e 183 Seção XI - Das máquinas e equipamentos - arts. 184 a 186 Seção XII - Das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão - arts. 187 e 188 Seção XIII - Das atividades insalubres ou perigosas - arts. 189 a 197 Seção XIV - Da prevenção da fadiga - arts. 198 e 199 Seção XV - Das outras medidas…

mulher. Após a fecundação do óvulo nas trompas, ele se movimenta até o endométrio, passando a fixar-se nesta espécie de parede do útero, permitindo que ocorra a gravidez. Neste momento, desde que possível ser constatada a gravidez, no entendimento do STF, haveria um ser potencial, digno de proteção como pessoa humana. 2.3 A NATUREZA JURÍDICA DO NASCITURO O nascituro é o ser já concebido, aquele que está por nascer. Nascituro é o ser humano em estágio fetal que se mantém vivo e ligado…

(2002, p. 56), uma “transferência mal refletida”, “uma adoção de soluções estrangeiras, nem sempre coerentes com as verdadeiras necessidades materiais do país”. Nesse passo, assevere-se que, segundo decisão do Ministro Celso de Mello (2004), na ADPF 45, quando está em xeque a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, temas a serem abordados no tópico seguinte, tais garantias devem prevalecer sobre eventual limitação financeira do poder público. 3.2 O Controle Judicial…