Adpf 186 No Stf

PROCESSUAIS...................................................................................... 186 Seção I - Do Tempo....................................................................................................................................... 186 Seção II - Do Lugar........................................................................................................................................ 186 CAPÍTULO III - DOS…

quão comum é nos depararmos com pessoas que se dizem “normais” culpando determinada pessoa por algo que ocorreu em razão de sua cor, de sua classe social, de sua orientação sexual, e a condenação mais recente: sua opção religiosa. BOBBIO (2004, p. 186), já demonstrava que a convivências de um grupo geral com grupos com ideologias diferentes implicava em incompatibilidades absolutas. Hoje o conceito de tolerância é generalizado para o problema da convivência de minorias étnicas,…

SIGLAS § – Parágrafo AAVV – Vários Autores AC – Apelação Cível ACP – Ação Civil Pública ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn ou ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AG – Agravo de Instrumento AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes…

sexuais como direitos humanos, iniciada pelo movimento feminista, se constituiu em um passo fundamental para a legitimação de direitos para a população LGBT14. Em 2011, entretanto, o cenário político brasileiro se torna mais tenso. Após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em equiparar direitos de casais do mesmo sexo aos casais heterossexuais, a presidente Dilma Rousseff, logo após convocar a II Conferência Nacional LGBT, em ato paradoxal e cedendo à pressão da bancada…

filho quer que a questão seja reavaliada, agora sob o enfoque constitucional. Ela alega ofensa ao direito de rece­ ber indenização por danos 1norais e ao princípio da dignidade da pessoa l1umana. A admissão do rect1rso extraordi11ário, dirigido ao STF, passa sempre pela presidê11cia d.o STJ. E1n 1narço de 2007, o ''ice-preside11te do Superior Tribunal, Ministro Francisco Peçanha Martins, nã.o admitiu a. ida d.o recurso em questão à Corte Constitucional porque, em seu enten­ der, ao…

social Compreendem essas atividades tanto as executadas no dia-a-dia da administração pública, que correspondem basicamente à execução da lei, como as atividades – antigas e novas − que propiciam bens e serviços de toda ordem à população. 11 STF − MC AC n. 1.657, voto do Min. Cezar Peluso, j. 27.06.2007, DJU, de 31.08.2007. Disponível em: . 12 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 110. …

SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua…

corpus Ibid. – Ibidem LMCF – Lei da medida cautelar fiscal op. cit. – opus citatum (obra citada) p. – página(s) pp. – páginas RE – recurso extraordinário RE-AgR – agravo regimental no recurso extraordinário Rel. – relator RESP – recurso especial STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TFR – Tribunal Federal de Recursos TRF – Tribunal Regional Federal v.g. – verbi gratia (por exemplo) vol. – volume SUMÁRIO 1 PODER JUDICIÁRIO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE…

Gonçalves (Os movimentos sociais diante da reorganização societária em curso. In: VIANA, Gilney; SILVA, Marina; DINIZ, Nilo (Org.). O desafio da sustentabilidade: um debate socioambiental no Brasil. São Paulo: Ed. Fundação Perseu Abramo, 2001. p. 186), a redemocratização no Brasil tenha se realizado sob controle centralizado, numa “transição por cima”, controlada pelas elites, não se pode desconsiderar que o elemento participação acabou, no final das contas, por ser incorporado numa…

descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9.° desse ato normativo (ADPF 46, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 05.08.2009, DJe-035, Divulg. 25.02.2010, Public. 26.02.2010, Ement. vol-02391-01, p. 20). Da leitura das ementas dos acórdãos acima transcritos se…