Adpf 186 No Stf

o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. JIMÉNEZ SERRANO, Pablo; PINTO FILHO, Heitor. Manual básico do pesquisador: como escrever uma monografia jurídica. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2001. 186 p. ISBN 8574560472. NEWTON PAIVA, Manual de normalização técnica- 2010. Disponível em: . Acesso em: 0405/2010. 52 c) Internet AMARAL, Sylvia Maria Mendonça do. Homossexual. Disponível em: < http://www.…

proprium d. Teoria do adimplemento substancial II - O tempo é uma força na vida jurídica a. Supressio b. Surrectio 2.2.4 - Classificação 2.2.5 - A boa-fé no direito comparado 2.3 - Função social 2.3.1 A confirmação histórica da socialidade 170 180 185 186 187 187 188 191 194 197 198 198 202 205 210 212 213 215 219 220 224 226 229 230 232 234 235 236 238 239 241 243 a) Os acordos sociais – contratos b) Formação contemporânea do contrato c) Propriedade e necessidade humana 2.3.2 -…

exibir, reservadamente, todos os documentos que contivessem informação sobre as ações militares contra a Guerrilha. A União manejou Recurso Extraordinário, inadmitido no TRF, e, após, interpôs agravo de Instrumento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em 7 de dezembro de 2009, requerendo que se declare a perca do objeto da ação, dado que o pedido de exibição de documentos relativos à Guerrilha do Araguaia já teria sido atendido no julgamento da Ação Ordinária no 82.00.24682-5,…

de justiça ou equidade ou ainda qualquer outra face da moralidade. O autor adverte que utiliza o termo “princípios” para designar, de forma genérica, o conjunto de padrões que não são regras189. 185 SANCHÍS, Luis Prieto, op., cit., p.60. 186 Idem. 187 Idem. 188 SILVA, Virgilio Afonso da. Princípios e Regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção. Disponível em http://direitopiaui.blogspot.com/2007/10/princpios-e-regras-mitos-eequvocos.html. Acesso em…

previstos no Código de Defesa do Consumidor. Trata-se dos direito individual homogêneo e o direito coletivo. O artigo 81, parágrafo único, incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor, no tocante aos demais direitos supracitados diz: 33 STF, 1ª. Turma, RE 300244-9 de 15.3.2001, Min. Rel. Moreira Lopes. Disponível em: . Acesso em: 29/03/2011. 34 Celso Fiorillo, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, p. 5. 35 Art. 81. (…) Parágrafo único. (…) I – (…) II –…

subsistem, como a perda de cargo público, perda de pátrio poder, perda da habilitação, confisco dos instrumentos do crime etc. A competência para a aplicação do abolitio criminis após o trânsito em julgado é do juízo da execução: Súmula nº 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna. O parágrafo único do artigo 2º trata do fenômeno da extratividade da lei penal, ou seja; a lei pode retroagir SOMENTE…

de normas inconstitucionais; Uso rotineiro, sem relevância ou urgência, de Medidas Provisórias; Ameaças ao princípio da propriedade privada; Demora na solução das demandas judiciais, inclusive naquelas de competência originária do STF, tais como ADI, ADC e ADPF; Mudanças contínuas e bruscas na jurisprudência dos tribunais; Decisões judiciais que desconsideram leis vigentes, a pretexto de dar máxima eficácia a princípios constitucionais; Decisões judiciais que criam normas, como…

exclusiva das mulheres, do afastamento da Lei 9.099/1995 e da criação dos juizados com competência civil e penal. Essa disputa levou a Advocacia Geral da União a ingressar com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, que aguarda julgamento no STF desde 2006. Ver também Rosane Reis Lavigne (2011). 18 Se o pessoal é político, como afirmam as feministas, não há mais que se falar na separação das esferas pública e privada, mas, sim, de relações sociais que interagem entre si. Ver…

disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO STF Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros…

DPN Diagnóstico Pré-Natal CC Código Civil CRP Constituição da República Portuguesa CFB Constituição Federal Brasileira CFM Conselho Federal de Medicina OGM Organismos Geneticamente Modificados STF Supremo Tribunal Federal ADPF Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CEJ Centro de Estudos Judiciários 8 9 INTRODUÇÃO Com o avanço da medicina e da biotecnologia, surgiram novas relações jurídicas no tocante à reprodução humana