Adpf 186 No Stf

renúncia anterior configura-se como mera causa de interrupção. Acrescenta o jurista que a renúncia posterior deverá ser expressa, podendo ser efetivada somente por pessoas capazes, sem prejuízo de terceiros. (GOMES, 2012, p. 189-190). 25 Súmula 237 do STF: O usucapião pode ser arguido em defesa. 26 FACHIN, Luiz Edson. A função social da posse a propriedade contemporânea (uma perspectiva da usucapião imobiliária rural). Porto Alegre : Fabris, 1988, p. 50. 27 PENTEADO, 2012, p. 327. 28…

chamados professores especializados em preparação de concursos a fim de elaborarem, de forma didática, o material necessário para a aprovação em concursos. Diferentemente d e outras sino pses/resumos, preocu pamos em apresentar ao leitor o entendimento do STF e do STJ sobre os prin­ ci pais pontos, além d e a bordar temas tratados em man uais e livros m ais de nsos. Assim, ao mesmo tempo em que o leitor encontrará um livro sistematizado e o bjetivo, também terá acesso a temas atuais e…

costumeira”.23 Por fim, destaque-se que a jurisprudência consolidada pode constituir elemento integrador do costume (costume judiciário ou jurisprudencial). Como exemplo, podem ser citados os entendimentos constantes em súmulas dos Tribunais Superiores (v.g. STF, STJ e TST). A decisão a seguir, do Superior Tribunal de Justiça, traz interessante exemplo de extensão do costume judiciário em questão envolvendo o direito processual civil: “Embargos de declaração. Agravo regimental contra…

MATO GROSSO D O S U L / M A T O GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 — Centro Fone: (67) 3382-3682 - Fax: (67) 3382-0112 - Campo Gronde MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 - Logoinho Fone: (31) 3429-8300 -Fox: C Ueio HõnzonTe" PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 - Batista Fone: (91) 3222-9034/3224Fox: (91) 3241-0499-Belém P A R A N Á / S A N T A CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 • Fone/Fox: (41)3332-4894-0 P E R N A M B U C O / P A R A I B A / R . G . D ) IJT^ALAGOAS Rua Corredor do Bispo,…

a solução dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem elementos de realização da função social da propriedade” (STF, ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 04.04.2002, DJ 23.04.2004). O conceito de hipoteca social é bem interessante, tanto do ponto de vista teórico quanto do didático, para demonstrar a amplitude da expressão função social da…

medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”. “Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o…

sofridos em âmbito privado, em sua maioria. Sobre ofensa ao princípio da igualdade: Concurso público da Polícia Militar. Teste de esforço físico por faixa etária: exigência desarrazoada, no caso. Ofensa aos princípios da igualdade e legalidade. O STF entende que a restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se previsto em lei e quando situações concretas exigem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo…

Segundo o Supremo Tribunal Federal, possvel que as comisses parlamentares de inqurito estaduais determinem a quebra do sigilo bancrio, equiparando-se os poderes dessas comisses aos outorgados s comisses federais, pela invocao do princpio federativo (STF, Inq. 779-RJ). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal admite que as comisses federais determinem a quebra de sigilo bancrio, por terem os mesmos poderes do juiz, exceto aqueles que so exclusivos do Poder Judicirio. TRABALHO PONTO…

em Direito Processual Civil pelas Faculdades Jorge Amado (BA). Mestre (UFBA). Procurador do Município do Salvador/BA. Advogado. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011 do Conselho da Justiça Federal. e• 2013 1 f.IJ 1 EDITORA JusPODIVM…

há 65 anos. E isso porque, como justiça de interseção, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é ligado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que considero positivo. É que possuindo a instância eleitoral máxima interseção com o STF — já que três de seus Ministros têm origem no Supremo Tribunal, cabendo a Presidência e a Vice-Presidência a dois deles —, quando o STF decide tema sobre o qual já houve interpretação do TSE, há menor possibilidade de divergência de posicionamentos, o que contribui