Adpf 186 No Stf

Contra Expedição de Diploma RDJ – Revista de Doutrina e Jurisprudência RE – Recurso Extraordinário Res – Resolução REsp – Recurso Especial REspe – Recurso Especial Eleitoral RO – Recurso Ordinário Rp – Representação Eleitoral STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJ – Tribunal de Justiça TRE – Tribunal Regional Eleitoral TRF – Tribunal Regional Federal TSE – Tribunal Superior Eleitoral Nota à 11a edição “On…

aplicação da analogia no ordenamento pátrio é a união homoafetiva, não regulamentada pela lei, que é regida pelas normas referentes à união estável, tratada pelos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, em função de determinação do STF no julgamento conjunto da ADI 4277 e ADPF 132. Outro exemplo é o referente ao artigo 499 do Código Civil pátrio, que estabelece a licitude da venda de bens excluídos da comunhão entre os cônjuges. Tal dispositivo é aplicado por analogia às relações de…

especialmente buscando afastar mais algumas imperfeições. Assim, o que vem a ser publicado a esta altura é uma reedição atualizada e revista da obra, destacando-se a inserção de quase meia centena de referências bibliográficas e diversos precedentes do STF, sem prejuízo de uma ou outra alteração no texto. Tendo em conta, de outra parte, a contínua receptividade da obra pela comunidade acadêmica, esperamos que a atualização levada a efeito demonstre o nosso respeito pelo leitor e a…

Federal de 1988 .................................................... 6 1.1.4. Atividade econômica ................................................................................................. 9 1.1.5. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF ........................................... 10 Capítulo II - Formas de prestação do serviço público – administração direta e indireta x gestão privada – Desestatização.…

dos fundamentos dessa ordem, tentam refletir o conceito de que a livre iniciativa não é mais que um dos elementos estruturais da economia” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1, 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 186). 4 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania…

.......................... 182 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Sigla Descrição ABIP Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados ABR Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus ACPO Associação de Combate aos Poluentes ADPF Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental ANIP Associação Nacional da Indústria de Pneumático APROMAC Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte BID Banco Interamericano de Desenvolvimento CEDH Corte Européia de…

subjetivo que caracterizou a conduta lesiva, enquadrada como dolosa ou culposa; (v) a ilicitude do ato. Essa tradição ainda permanece em alguns dispositivos centrais do nosso ordenamento jurídico. O atual Código Civil Brasileiro assim dispõe em seu artigo 186: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E nos termos do caput artigo 927, Aquele que, por ato ilícito,…

humanos podem ser objeto de controle de constitucionalidade e de que lei federal pode vir a revogar tratado já incorporado ao ordenamento jurídico interno. No julgamento do leading case após a promulgação da Constituição, o Habeas Corpus nº. 72.131/95, o STF reafirmou sua jurisprudência. Ao apreciar o aparente conflito no julgamento do Recurso Extraordinário no. 80.004, o supremo Tribunal Federal considerou: “Convenção de Genebra – Lei uniforme sobre Letras de Câmbio e notas…

possível questionar a constitucionalidade 2 Projeto de Lei N.º 6.264/05, proposto pelo Senador Paulo Paim (PT-RS). 3 Projeto de Lei da Câmara N.º 180/08, proposto pela Deputada Federal Nice Lobão (DEM-MA) 4 Talvez a ação mais conhecida seja a ADPF 186, movida pelo partido político Democratas em 2009 e que contesta a constitucionalidade do sistema de cotas adotado pela Universidade de Brasília (UnB) Alethes: Periódico Científico dos Graduandos em Direito - UFJF - nº 3 - Ano 2 14…

proprietários ou ocupantes, enquanto exploradores, um padrão econômico e social condizente com a dignidade humana. É este o sentido positivado, na Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos 1º, inciso III, 3º, 5º, inciso XXIII, 184 e 186, dentre outros. No Brasil a forma de ocupação fundiária rural foi calcada em grandes propriedades, herança ainda do período colonial em que se implantou o regime de sesmarias, cujo objetivo era o aproveitamento das terras negligenciadas…