Adpf 186 No Stf

concessionária, universidades, entidades financeiras). É necessário, portanto, identificar sempre o ato e a autoridade da qual emana este. 5- Autoridade coatora. Quem pode ser? É aquela que executa, concretiza o ato impugnado (Súmula 510 do STF). Essa autoridade tem, inclusive, poderes para desconstituir o ato. ©   ¦   ©    ¦ #  ¦  ¦ &    © § ©       ¨ ¢ ¦   © 

contemporâneo. Tartuce entende que é perfeitamente possível a indenização, eis que o pai tem o devedor de gerir a educação filho, conforme o art. 229 da CF e o art. 1.634 do CC. A violação desse dever pode gerar um ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, se provado o dano à integridade física. Existem decisões recentes do TJ pela possibilidade da indenização. 8.1.2 PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR – art. 3º, I, CF A solidariedade social é reconhecida como objetivo fundamental da…

determinar-se de acordo com esse entendimento. Contrario sensu, se o índio for aculturado, responde pelo crime: “Se o índio já é aculturado e tem desenvolvimento mental que lhe permite compreender a ilicitude de seus atos, é plenamente imputável” (STF, Rel. Min. Carlos Madeira. In: RT 614/393) a) comprovação da inimputabilidade: no caso dos silvícolas, a inimputabilidade deve ser demonstrada por laudo pericial. b) semi-imputabilidade - redução de pena Art. 26, parágrafo único do…

dos princípios da ordem econômica é a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e produção (art. 170, VI, da CF). 16. Correto. Para o STF, a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômicofinanceira encontra-se fixada no art. 109, VI, da Constituição Federal (RE 198488/SP, relator ministro Carlos…

legitimidade Princípio da motivação Princípio da segurança jurídica 37 38 39 42 44 47 48 49 50 51 57 59 59 60 62 4. A Inobservância de um Princípio 62 5. Quadro Sinóptico 63 6. Súmulas Correlatas 66 6.1. 6.2. 6.3. 66 66 67 7. STF - Súmulas vinculantes Súmulas STF Súmulas STJ jurisprudências Interessantes Capítulo 3 - Organização da Administração 67 81 1. Administração Pública - Organização Administrativa 81 1.1. Princípios fundamentais da administração pública federal…

SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro – Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO…

............................................ 8.5. Contrato de programa ............. .................................................. 8.6. Co ntrato de rateio . . . .................................................................. 9. Súmulas do STF ....... ............... .............................. ............................... 10. Súmu las do STJ ........................... ......................................................... Capítulo 4 � ENTES DE COOPERAÇÃO.......................

sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica. Além disso, foram inseridas novas questões de concursos públicos realizados nos anos de 2012 e 2013 e julgados recentes, especialmente da lavra do STF e do STJ. Outrossim, sempre com o incessante objetivo de aperfeiçoar o trabalho no limite da minha capacidade e disponibilidade de tempo, fiz melhorias em diversos capítulos, a exemplo da disciplina da poluição por lançamento de…

impulsionada por uma argumentação fundada nos direitos humanos, a mencionada Lei é considerada como ilícito internacional por ser incompatível com o Direito Internacional dos Direitos Humanos29. Nada obstante, no final de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF), , considerou a Lei da Anistia compatível com a Constituição Federal Brasileira. Por outro lado, o Brasil acabou condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), pelo desaparecimento forçado de pessoas entre os…

dano moral a direito fundamental do cidadão, de sorte que é inadmissível tratamento temporal diferenciado e privilegiado para essa espécie de lesão, apenas porque perpetrada pela mídia, seus agentes e colaboradores. Ademais, observa que o Plenário do STF declarou inconstitucional a Lei de Imprensa por inteiro. Por outro lado, considerou elevado oquantum arbitrado, embora ressalte não desconhecer a situação de absoluto constrangimento, pavor e ridicularização sofrida pela recorrida, que…