Adpf 186 No Stf

.............................................................. 26. Trancamento do i n quérito policial . . .......................... . . . . . . . . . . .. . . .. . . . ...... 27. D esarq u ivamento do inquérito policial (art. 18 CPP e Súmula 524 STF) ............................................................ 28. "Competência" em inquérito policial (art. 22 CPP) ............................ 29. Termo circu nsta nciado de ocorrência (art. 69, caput, da Lei n° 9.099/95).........................

Poder Constituinte... 221 Capítulo I- Dos Princípios Fundamentais: direitos e garantias fundamentais 1(MP-DF-01-XXIII) - A Constituição Federal a) condiciona a extradição, a expulsão e a deportação a decisão do STF. b) condiciona a extradição e o banimento a decisão do STF. c) veda a extradição e o banimento de brasileiros natos, mas permite sua expulsão e sua deportação. d) admite a extradição de brasileiros. 2(MP-DF-02-XXIV) - Em relação à teoria dos direitos fundamentais,…

SEM CUMPRIR A PRÓPRIA LEI. ESSA DOUTRINA MODERNA É A MAJORITÁRIA E ESTÁ RESPALDADA PELO ART. 2º DA LEI 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito federal). Segundo o STF, a vedação ao nepotismo representa a aplicação dos princípios da IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E ISONOMIA. Com a súmula vinculante nº 13, o STF estendeu o nepotismo a todos os poderes. (CONCURSO PARA ADVOGADO DA CAIXA). 5. MORALIDADE Era implícito até o advento da CF/88, quando passou a ser expresso.…

documento escrito, contudo, sem eficácia de título executivo, o direito de requerer em juízo a expedição de mandado (injuntório ou monitório) de pagamento ou de entrega da coisa ou bem, para a satisfação daquele seu direito. (B) Segundo entendimento do STF, é desnecessária a indicação da causa debendi em ação monitória fundada em título de crédito que perdeu a eficácia executiva. (C) Não caberá a ação monitória se a inicial não estiver acompanhada de prova escrita que comprove a…

Limitada : só produz os efeitos se a lei dispuser Há algumas normas que causam dúvida quanto à eficácia e aplicabilidade ser contida ou limitada. Exemplo disso é o direito de greve do funcionalismo público, que a doutrina considerava contida e o STF considerou limitada. Harmonização, compatibilidade e busca da coerência das normas constitucionais Princípio da cedência recíproca dá efetividade a ambas as normas constitucionais: direito individual da propriedade e função social da…

Diagramação: Eduardo Franco Dias Capa:­Núcleo de Programação Visual (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Revista Trimestral de Jurisprudência / Supremo Tribunal Federal. – V. 1, n. 1 (abr./jun. 1957) ‑ . – Brasília : STF, 1957‑ . v. ; 22 x 16 cm. Trimestral. Título varia: RTJ. Repositório Oficial de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nome do editor varia: Imprensa Nacional / Supremo Tribunal Federal, 1957 a 2001; Editora Brasília Jurídica, 2002…

Governo poderia aposentar ou reformar, de acordo com a legislação em vigor, os funcionários civis e militares cujo afastamento se impusesse ajuízo exclusivo do "Governo", no interesse do serviço público ou por conveniência do regime. Nos termos do art. 186, foi declarado o estado de emergência, que, suspendendo direitos e garantias individuais, só veio a ser revogado pela Lei n. 16, de 30.11.1945. Nos termos do art. 139, a greve e o lock-oui foram proibidos, tendo sido declarados…

constitucionalidade ........................ 114 3.3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ............................................................................................. 124 3.3.1 Controle Concentrado (ADIN, ADC, ADPF) .................................................... 124 3.3.2 Controle Difuso (MS, ACP, AP) ........................................................................ 140 CAPÍTULO IV - DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA DESTINAÇÃO…

com preponderância sobre o art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Há, ainda, agravantes e atenuantes previstas em outras leis, como a Lei nº 9605. 3. Casuística. Súmulas STF: 718: e 719. Súmulas STJ: 231; 440; 443; e 444. A reincidência, consoante art. 67 do CP, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea (STJ, HC 228.259). A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre…

............................................................................. 43 Observações: ........................................................................................................................................ 45 Súmula 693, STF – exclusiva para multa. .................................................................................. 47 Súmula 171, STJ .........................................................................................................................