Adm II Nova Vers O Final

Direito Administrativo II – Waleska - Elizabete (Lili Policiano)
Rachel Melo Urbano Carvalho
Livro sobre bens públicos. BENS PÚBLICOS, função social e exploração econômica.
Alexandre Santos Aragão (Direito dos Serviços Públicos) => Será utilizado para uma das avaliações - SEMINÁRIO.
ÁGUA E ESGOTO (TEMA GERAL - SERVIÇOS PÚBLICOS: ESPÉCIES E
DELEGAÇÃO)
23/10 (levantamento bibliográfico), 06/11, 20/11 às 14h.
Competência, legislação, algum caso, alguma experiência...
APRESENTAÇÃO DIA 26/11

1ª avaliação: Seminário (26 e 27 de novembro + 3 de dezembro) ► 30 pontos
2ª avaliação: Estudo Dirigido (7 janeiro) ► 30 pontos
3ª avaliação: Prova (matéria toda) (29 janeiro) ► 40 pontos
Segunda Chamada (5 fevereiro)
(29 e 30 de outubro talvez não tenha aula)
Tema Geral do Seminário ► Serviços Públicos: Espécies e delegação

02/10/2013

Poder de Polícia
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08/10/2013
1) Noções introdutórias acerca do Poder de Polícia
1.1)

Considerações Gerais
► Constituição e Leis ► Cidadãos recebem direitos. Seu exercício deve ser compatível com o bem-estar social.

O exercício do poder de polícia pode impactar no exercício dos direitos fundamentais e essa é uma discussão feita tanto no plano teórico quanto jurisprudencial, pois muitas vezes ao impactar os Direitos Fundamentais vai gerar uma discussão jurisprudencial.
Por meio das normas jurídicas, às pessoas são reconhecidos direitos que devem ser compatíveis com o bem estar de todos, possível no âmbito de um bem estar social. Esse exercício de direitos reconhecidos normativamente devem se adequar ao bem-estar

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Direito Administrativo II – Waleska - Elizabete (Lili Policiano) social. A noção da atividade de polícia, com a intervenção do Estado na liberdade e na propriedade, não menciona necessariamente o direito de liberdade.
Por que liberdade é diferente do direito de liberdade e por que a propriedade é diferente do direito de propriedade?
Falar em liberdade e propriedade é falar em valores que quando apropriados pelo
Direito criam