Adpf 186 No Stf

sustentável no nosso Ordenamento Jurídico. Base legal: art. 170, VI, CF (art. da Ordem Econômica): a defesa do meio ambiente faz parte da ordem econômica. Deve-se compatibilizar o meio ambiente com o desenvolvimento da ordem econômica. A ADIN 3.540 do STF decidiu que deve ser compatibilizado, mas se não puder, prevalece o meio ambiente. 2 – PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAIS: é o princípio de ética entre as gerações. EX: a ação civil de reparação de danos ambientais é…

Brazilian legal system. Keywords: Processual Custody; Racial Quotas; Jurisdiction; Formal Equality; Substantial Equality. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC ADIN ADPF AI Ampl. Art. Arts. Atual. CDC CES CF CF/88 Coord. Coords. CPC DEM Ed. EPEJ Etc. IBGE Inc. Incs. OJB ONG ONU OPJ Org. Orgs. P. PL PLANAPIR PNUD RE Reimpr. Rev. SP Ss. STF STJ Tirag. TJ TRF UFSC Vol. – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – Ação Declaratória de…

................................... 60 3.6 AMICUS CURIAE .................................................................................................................. 62 Principais julgados do STF e STJ comentados 2014 | 5 livro-julgados.indb 5 2/20/2015 12:26:37 PM 3.7 POSSIBILIDADE DE O STF MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ..................................................................... 65 3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA…

circunstancial (CF, art. 60 §1º). 72. ERRADO. Ele é inicial, pois inaugura uma nova ordem jurídica e não pelo fato de não sofrer limitações. A característica trazida pelo enunciado é o conceito de "ilimitado". 73. ERRADO. Segundo o STF a revisão consitucional deve sofrer as limitações materias da reforma constitucional. 74. CORRETO. O Poder Constituinte Originário é incondicionado e irrestrito. trata-se de limitação an 75. dr e ia ma ra nu

obrigadas a dar continuidade ao contencioso constitucional concreto para obter uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. QUADRO III – Percentagem de Recursos Extraordinários e Agravos em relação ao total de processos distribuídos no STF Ano Total de processos distribuídos Recursos extraordinários distribuídos Agravos distribuídos Relação RE-AG/processos distribuídos (%) 1990 16 226 10 780 2 465 81,6 1991 17 567 10 518 5 380…

e da Supremacia da Constituição em relação às demais leis. O controle se dará: 1) no exame de um caso concreto, em que todo juiz pode exercê-lo (controle difuso de constitucionalidade); 2) por declaração de inconstitucionalidade de lei em tese pelo STF (controle concentrado de constitucionalidade). 7 - Constitucionalismo O Direito Constitucional surgiu junto com a própria noção de Estado e particularmente quando este se organizou política e juridicamente através de uma…

o que o Código Civil trata como responsabilidade civil (TEPEDINO, 2006). O Código Civil em vigor adotou a concepção do ato ilícito como fonte de obrigações, como se vê da redação do art. 927, com remissão aos arts. 186 e 187: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente…

dispositivos à responsabilidade civil. Na Parte Geral, nos artigos 186, 187 e 188 consignou a regra geral da responsabilidade aquiliana e algumas excludentes. Na Parte Especial estabeleceu a regra básica da responsabilidade contratual no artigo 389 e dedicou dois capítulos à “obrigação de indenizar” e à “indenização”, sob o título “Da Responsabilidade Civil”. R. Extracontratual R. Contratual • Aquiliana Dispositivos legais Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão…

“caput”, CF/88. Arts. 125, I Art. 508 Art. 188 – benefício do prazo c) Princípio do Juiz natural. Art. 5º, XXXVII e LIII, CF/88. 1. Órgão jurisdicional. Os processos devem tramitar em juízos, cuja competência tenha sido pré-estabelecida. EX.: STF – Art. 102. CF/88, STJ – Art. 105. CF/88, Justiça Federal – Art. 109. CF/88. 2. Imparcialidade do juiz. Art. 95, I, II e III, CF/88., Art. 130, CPC. (Não pode haver impedimento ou suspeição) d) Princípio da inafastabilidade do…

familiar entre pares homoafetivos. Apesar da legislação pátria não a disciplinar, as uniões homoafetivas, após anos de debates controvertidos na doutrina e na jurisprudência, as mesmas foram reconhecidas como entidade familiar pela decisão do STF no bojo da ADPF n.º 132/DF e da ADI n.º 4277/RJ, aplicando-se a ela, por analogia, todo o regramento legal destinado às uniões estáveis, de modo a suprir a lacuna da lei. Adequando o conceito de família à noção sedimentada na sociedade,…