Adpf 186 No Stf

numericamente a implantação de cotas, mas que também indicasse claramente os mecanismos de sua implantação, e mesmo sua combinação com outros critérios de combate à exclusão social.(...) Em âmbito federal, tramitam no Supremo Tribunal Federal - STF, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI 3.330 [34] e ADI 3.197 [35], ambas promovidas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN). A ADI Nº 3.330, cujo relator é o Ministro Carlos Ayres Britto,…

entre o direito e a moral Vick Mature Aglantzakis DOI 10.11117/9788565604147.06 RESUMO: O presente estudo trata das ações afirmativas como forma de inclusão social das categorias menos favorecidas na sociedade, tendo por base o julgamento da ADPF 186 e a doutrina de Ronald Dworkin. Passaremos por um breve resumo histórico a respeito das ações afirmativas ocorridas nos Estados Unidos da América e no Brasil. Veremos que enquanto fenômeno de proteção dos menos favorecidos esta não…

percentual (50%) de vagas. Importante registrar, de início, que a legitimidade e constitucionalidade da implantação de cotas sociais e raciais em instituições de ensino já foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos recentes julgamentos da ADPF 186, referente ao regime de cotas raciais da UNB, e do RE 597.285, atinente às cotas sociais da UFRGS. Considerando, portanto, que já se pode reputar juridicamente superada a discussão acerca da constitucionalidade da política de cotas…

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nQ 132/RJ, onde se pleiteia o reconhecimento de que o regime jurídico das uniões estáveis também deva se aplicar às uniões homoafetivas, apesar de o texto constitucional vigente estabelecer que, "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento" (artigo 226, § 32). Referida ADPF ainda não foi julgada pelo…

DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro – Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua…

5º, VIII: objeção de consciência. - Liberdade de crença: liberdade de professar a sua fé (ou ausência) e de “organização religiosa” – a estrutura interna das entidades religiosas. Proteção ao ateísmo. - não protege a prática de ilícitos penais. (O STF decidiu que a prática do curandeirismo não está tutelada pela norma constitucional de proteção a crença.) Ex: Pomada que cura o cancer, artrose, menopausa e AIDS ao mesmo tempo. - Organizações relgiosas e a Imunidade de Impostos (art. 150,…

posição crítica da doutrina e para a maior participação do Judiciário na adjudicação de prestações referentes ao mínimo existencial”. (TORRES. 2010: pg. 78) II - Escassez de recursos, custos dos direitos e reserva do possível na jurisprudência do STF. (pg. 349 ao pg. 370) Autor: Daniel Wei Liang Wang. 1. “Efetivação dos direitos sociais depende, em regra, da realização de políticas e gastos públicos por parte do Estado, o que faz com que a proteção de um direito social se dê pela…

Cássio Scarpinella Bueno entende possível a generalização da regra para a lei específica e sustenta que a CVM pode ser intimada, em qualquer dos casos, por carta. (Amicus Curiae no Processo Civil Brasileiro – um terceiro enigmático, p. 278/280). 186 Cf. Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá, Amicus Curiae, p. 59. De fato, intimada obrigatoriamente, abre-se a possibilidade para a CVM intervir ou não, manifestando-se. 187 Nesse sentido, absolutamente pertinentes as observações de Cássio…

PAULO 9(2) | P. 435-464 | JUL-DEZ 2013 441 442 : O CAPITAL JURÍDICO E O CICLO DA LITIGÂNCIA Uma primeira resposta a esse problema de agência deveria ser a escolha pelos demais Poderes dos membros integrantes do Supremo Tribunal Federal – STF (art. 101, § único da CF), responsável pela última palavra em questões constitucionais, e do Superior Tribunal de Justiça – STJ (art. 104, § único da CF), responsável pela última palavra em questões de legalidade federal. Essa pré-seleção deveria

AUDIÊNCIA PÚBLICA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS FILHO (MESTRE DE CERIMÔNIAS) - Senhoras e Senhores, solicito a todos que ocupem os seus lugares para darmos início imediato a esta audiência pública. Mais uma vez, solicitamos a todos que ocupem imediatamente os seus lugares e que a partir deste momento mantenham seus telefones celulares…