Ação Publiciana

Ad interdicta e Posse Ad-usucapionem. Posse Ad Interdicta – cabível interditos possessórios. Posse Ad- usucapionem – Cabivel usucapião. Ações Possessórias Típicas ( Interditos Possessórios) são apenas 3. 1) Ação Reintegração de posse (Esbulho) (Esbulho é a perca da posse) 2) Ação Manutenção da posse (Turbação) (Perturbação da Posse) 3) Interdito Proibitório (Ameaça) Situações que podem ocorrer fungibilidade, podem pleitear ao pedido contraposto (pedir que o autor seja condenado…

boa fé, mas sem as formalidades necessárias para a transferência desse tipo de propriedade, de modo que o pretor cria uma ação que paralizava a reivindicação feita pelo proprietário quiritário até que o novo proprietário adquirisse o bem por usucapião. Como esse tipo de propriedade não permitia que o novo dono protegesse a coisa contra terceiros, o pretor concedeu a Ação Publiciana, que considerava, por ficção, que o prazo do usucapião já havia ocorrido. Propriedade Provincial: Embora…

caput, CF), exceto se a propriedade rural for pequena ou média, não possuindo o seu proprietário outro imóvel (art. 185/CF). Com efeito, a finalidade do NCC não é incentivar a intromissão do Estado na propriedade privada, mas apenas impor limites à ação do proprietário, quando ele extrapola a esfera de seu direito individual, exigindo a interferência do Poder Público. Já o § 1º do art. 1.228/NCC deve ser interpretado juntamente com o art. 187 do NCC, que, ao tratar do abuso do direito,…

posse, mas por outro fundamento, ou seja, não pode ser considerado possuidor a pessoa que exerce o poder sobre um bem cuja propriedade não pode ser adquirida. Ex.: o particular que morava num bem público dominical foi esbulhado por outro e ajuizou ação de reintegração de posse. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

objetivo a proteção da posse. Vale salientar que o possuidor pode intentar a ação contra o proprietário , mas, o objetivo das ações possessórias não é o de discutir propriedade. As ações petitórias tem por objeto o reconhecimento e reintegração da pessoa, que a intenta, no seu jus in re (domínio), mantendo-o integral e livre de qualquer importunação. O direito de domínio é o seu fundamento. E se mostra, assim, a ação própria para a defesa e garantia da propriedade. Serão petitórias,…

livremente a coisa, conforme ao seu destino, bem como sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão’’ (Silvio Rodrigues, 2006, pág, 197). “Pode o condôminio reivindicar de terceiro a coisa comum. É evidente que a ação reivindicatória só cabe contra terceiros e não contra os condôminos, pois estes, na qualidade de donos, oporiam ao reivindicante direito igual ao por ele ostentado’’ (Silvio Rodrigues, 2006, pág, 198) “O condômino,…

romana. Direito Romano: As espécies de propriedade no direito romano eram: - Propriedade Quiritária ou dominium ex jure Quiritum é a instituição do direito civil (“ex jure civile”), peculiar aos cidadãos romanos (“cives romani”) e garantida por uma ação civil relativa à coisa (“in rem”), a rei vindicatio. Recebe esse nome por serem própria dos romanos, os Quirites, de Quirino, nome de Rômulo depois de sua morte. - Propriedade bonitária: surgiu quando pretor passou a proteger a…

A legislação brasileira preve cinco modalidades de apropriação da terra, neste artigo vamos discorrer sobre elas 2. Introdução O presente trabalho consiste em um estudo sobre a usucapião, abrangendo o seu conceito, pressupostos, espécies e ação de usucapião. 3. Conceito A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é um modo originário de aquisição da propriedade, independente da vontade do titular anterior, que decorre da posse prolongada no tempo, com ânimo de dono, sem

alguém se apodera de terreno alheio; ou usurpador tem a posse (o poder de fato de utilizar-se da coisa), e o proprietário tem o direito de propriedade sobre o imóvel (o poder de direito sobre ela) que lhe possibilita intentar contra o possuidor uma ação de reinvindicação, para que lhe seja restituído o poder de fato sobre o terreno. (...) ALVES, José Carlos: História do Direito Romano – Instituições do Direito Romano: A) Parte Geral; B) Parte Especial: D. das Coisas – 13. Ed. Vol. 1 RJ –…

locatário pagar o condomínio no caos de cobrança da administrador, porque se trata de uma obrigação propter REM, ainda que haja um contrato, obrigando o inquilino a pagar, o proprietário tem responsabilidade perante a administrador. Cabe, no entanto, ação regressiva contra o locatário. Obrigação propter REM é a mesma coisa que obrigação com eficácia real? NÃO, não tem nada a ver, uma coisa não se confunde com a outra. Obrigação com eficácia real é uma obrigação pessoal que se faz e…