Sumula 100 Tst

VEÍCULOS LTDA, situado na Avenida Jorge Amado, nº 100, Imbuí, Salvador- Bahia, qualificação completa, CEP: 41.720-040, vem através de seu advogado, com endereço profissional ... , perante Vossa Excelência apresentar a presente peça processual, que tramita pelo rito ordinário : CONTESTAÇÃO Com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: 1) DO MÉRITO 1.1 - DAS HORAS IN ITINERE O enunciado da súmula 90TST, ao consagrar direito ao…

as custas processuais tendo em vista que a sentença proferida foi julgada de forma parcial, conforme art. 789, § 1º da CLT. Termos em que, Pede deferimento. local, data. ADVOGADO OAB nº ________ RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem: 100 ª Vara do Trabalho de Minas Gerais/MG, Processo nº 1111-55.2012.5.03.0100 Recorrente: Verônica Silva, já qualificada nos autos. Recorrido: Indústria Metalúrgica Ribeiro S.A, já qualificada nos autos. Egrégio Tribunal Regional do…

quanto ao segundo, certo é que as pessoas envolvidas no contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva podem, através destes, acertar jornada de trabalho, respeitando os limites estabelecidos na lei e na Constituição. O Ministro aposentado do TST, Arnaldo Sussekind8, aponta os fundamentos da limitação do tempo de trabalho: a) de natureza biológica, porque elimina ou reduz os problemas psicofisiológicos oriundos da fadiga; b) de caráter social, por ensejar a participação do…

a sua criação sempre se pauto pelo critério conciliatório, pois tínhamos até 1999 as juntas de conciliação e julgamento JCJ. (grau de paridade. poder normativo: os juízes trabalhistas tem o poder de decidir conflitos coletivos de trabalho (TRT, TST). Proteção ao trabalhador: a hiposuficiencia do empregado também se manifesta como principio no direito processual do trabalho. (indubio pro operation) Princípios específicos: Oralidade: prevalência da produção da prova oral…

c/c art. 59§1º., da CLT) com sua integração ao salário, além de sua repercussão nas férias, nos repousos semanais remunerados, na gratificação natalina e no FGTS + 40%, conforme entendimento pacífico dos tribunais, em especial, consubstanciado nas súmulas correlatas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A jornada da reclamante, por ser extremamente abusiva, fez com que a saúde física da mesma, ficasse fragilizada, trazendo uma estafa física considerável e notável à época da…

mesma localidade, não exigindo identidade na forma de contratação dos equiparandos. (Recurso Ordinário – TRT 12ª Região – 2ª Turma – Relator Anelia Li Chum- Acórdão – 02890087594 – 30/07/1990). Equiparação salarial. Exegese do art. 461/TST e da Súmula 6/TST. Quando o reclamante e o paradigma exerceu atividades iguais na região metropolitana que cerca a capital paulista, torna-se irrelevante o fato de estarem formalmente lotados em municípios diversos destes. O julgador trabalhista…

dois Poderes podem. É que os sindicatos tem que cumprir a lei, dessa forma o Legislativo estará intervindo no sindicato. ex.: art. 522 da CLT que limita o número de membros com estabilidade. O Poder Judiciário também pode intervir no sindicato. ex.: súmula 666 do STF: A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO. O MPT também pode intervir. 3) Princípio da liberdade de filiação: Aspecto positivo: o…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Luiz Osmar Franchin Competência art. 114 da CF. Organização: TST (27 membros) > TRT (19 membros [em SC]) > Varas do Trabalho (juiz titular + substituto); Cabe ao STJ o julgamento de conflitos de competência. O processo surge entre um Prestador de Serviço e um Tomador de Serviço. A relação de trabalho é mais ampla que a relação de emprego (terceirizações, contratos verbais por empreitada, etc.) Art. 625 CLT – Comissões de Conciliação Prévia. Não…

condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/ 1950 e artigo 790, inciso 3º da CLT ) e OJ 304 ) da SDI-1do TST. 3 – DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO INICIAL Como mencionado, a reclamante foi contrata em 14/02/2013, trabalhando sempre com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, com todos os requisitos…

informar que a reclamada possui mais de 10 empregados, razão pela qual deve trazer aos autos o registro de ponto do reclamante, que realizava serviços internos, totalmente passíveis que controle de jornada, mencionada obrigação se faz frente à súmula 338/TST e do art. 74, § 2º da CLT, sob pena de ser considerada verdadeira a jornada disposta na inicial, com base nos artigos 355 e 359 do CPC, de aplicações subsidiárias ao Processo Trabalhista por força do art. 769 da CLT. Conforme…