Sumula Vinculante 11

CURSO DE DIREITO Súmula Vinculante 11 São Paulo 2014 Súmula Vinculante 11 Trabalho apresentado ao Centro Universitário da Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, junto ao Curso de Direito, como requisito obrigatório da disciplina de Seminários P. R. Conflitos – Direito Privado, sob orientação do Professor Rafael Tocantins Maltez. São Paulo 2014 Sumário 1. Precedentes ….…………………………………………… 4 2. Legislação ………………………………………………... 6 3. Princípios que fundamentam a Súmula Vinculante 11... 9 4. Inconstitucionalidade da Súmula Vinculante 11 ...…..... 11 5. Direito Comparado …………………………………….... 13 6. Divergências ……………………………………………... 14 7. Conclusão ……………………………………………….... 15 8. Referências ............................................................................ 16 Súmula Vinculante 11 “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” 1. Precedentes Súmula Vinculante O instituto da súmula vinculante esta prevista no Artigo 103-A da Constituição Federal, Caput acrescentado pela Emenda Constitucional nº…

A ESTAGNAÇÃO DA CIÊNCIA DO DIREITO EM RAZÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES O presente trabalho possui a finalidade de analisar a postura adotada pelos juristas brasileiros no trabalho da interpretação pautado nas Súmulas Vinculantes. O exercício da interpretação deve estar conexo com a ciência da Hermenêutica, pois esta possui ferramentas e procedimentos que auxiliam o intérprete na busca da “Verdade”. Dentre estes, encontram-se os métodos de interpretação, como por exemplo, Gramatical,…

SÚMULA VINCULANTE Nº 11/2008 1 INTRODUÇÃO Com o objetivo de regulamentar e conter o uso e abuso das algemas em pessoas presas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou em 2008 a Súmula Vinculante nº 11, no sentido de que, só será lícito o uso de algemas em casos excepcionais e prevendo também a aplicação de penalidades pelo abuso de constrangimento físico e moral do preso. O Tribunal também decidiu que não cabe recurso dessa decisão. 2 DOS MOTIVOS QUE LEVARAM A EDIÇÃO DA…

SUBJETIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N° 11 – ALGEMAS [1] Sumário: 1. Introdução. 1.1 Significado e Histórico do uso de algemas. 1.2 Poder de Polícia na garantia da Segurança Pública. 1.3 Texto da Súmula Vinculante nº 11 do STF. 1.4 Subjetividade e cunho Político. 1.5 Requisitos para edição de Súmulas Vinculantes 1.6 Preceitos Constitucionais. 1.7 Inconstitucionalidade Constitucional. 1.8 Matéria em face do Código de Processo Penal. 1.9 Conclusão. 1.10 Referências…

ESTADO DO TOCANTINS POLÍCIA MILITAR ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR TIRADENTES CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ABORDAGEM POLICIAL E SÚMULA VINCULANTE N° 11 PALMAS – TO DEZEMBRO/2010 Academia de Polícia Militar Tiradentes - APMT Curso: CFO I Disciplina: Introdução ao Ensino do Direito Docente: Cap. QOPM Esdras Discentes: CAD PM Yurg Noleto Coelho; CAD PM Bruno Costa Barros; CAD PM Hallin Brito Barbosa; e CAD PM Nicéia Monteiro da Rocha Marques. ABORDAGEM POLICIAL E SÚMULA…

tornam abusivos. No Código de Processo Penal Brasileiro, em seu artigo 184, existe a proibição do emprego de força, somente sendo admitida em caso de fuga ou resistência do preso. Nesse passo, afirma-se que não existe nenhum regulamento em lei federal, que preveja expressamente o procedimento para a utilização de algemas. A falta de uma regulamentação na utilização de algemas gerou uma discussão significativa, haja vista para que diante das prisões efetuadas pela polícia federal de…

Súmula vinculante n°. 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Objetiva-se com o presente trabalho monográfico…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 11: Uma análise de suas consequências jurídicas ARARAQUARA 2012 STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 11: Uma análise de suas consequências jurídicas Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Paulista – UNIP – para a Atividade Prática Supervisionada. Professor: Marco Aurélio Gomes Barboza ARARAQUARA 2012 2 SUMÁRIO 1 2 3 4 INTRODUÇÃO CONSIDERAÇÕES CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…

FACULDADE CATHEDRAL DE BOA VISTA - RR CURSO DE DIREITO ROMULO MENDES RUIZ USO DE ALGEMAS: A SÚMULA VINCULANTE N.º 11, DO STF Boa Vista 2013 2 ROMULO MENDES RUIZ USO DE ALGEMAS: A SÚMULA VINCULANTE N.º 11, DO STF Projeto de Monografia ao Curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC __________________________________________ DE ACORDO – ORIENTADOR ROGENSKI PEREIRA DA SILVA Boa Vista 2013 PROFESSOR: HELTON…

Comentários sobre a Súmula Vinculante nº 11 Súmula não é lei (Kléber Couto) A proibição do uso de algemas pelo Supremo Tribunal Federal por meio de uma súmula merece uma abordagem mais reflexiva. O STF não proíbe nada, até mesmo porque não lhe cabe fazê-lo. Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e súmula não é lei. A súmula não tem o peso e a importância que lhe quer dar o STF, em sua postura invasiva e pouco democrática. É mera…