Pós e contras da súmula vinculante n°. 11

Súmula vinculante n°. 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Objetiva-se com o presente trabalho monográfico realizar um estudo acurado a respeito da Súmula vinculante nº. 11, que disciplina o uso das algemas no sistema jurídico brasileiro. Analisar-se-á com afinco o que ela vem regular, quais seus objetivos, quando proíbe se quando se permite o emprego de algemas. Após a edição desta súmula com efeitos vinculantes, o que aconteceu em 13.08.2008, ocorreram discussões doutrinárias no meio jurídico, uma vez que a súmula vinculante nº. 11 veio proibir o uso de algemas no território brasileiro, com algumas exceções no entanto. Portanto, objetiva–se também demonstrar os argumentos favoráveis e contrários à súmula vinculante nº. 11 e diante de tais argumentos, analisar quais direitos devem prevalecer. Verificar-se-ão ainda quais os impactos que surgiram e quais ainda estão acontecendo na sociedade e no cotidiano dos policiais, após a edição e publicação da referida súmula. Com objetivo de regulamentar e conter abusos vinculados ao uso das algemas em pessoas presas, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 13.08.2008, por unanimidade, editou a décima primeira Súmula Vinculante. A Súmula Vinculante n°11 editada pelo Supremo Tribunal Federal tem provocado muitas discussões e polêmicas no âmbito jurídico, colocando os doutrinadores, uns contra, outros a favor. Uns alegam que deve prevalecer o principio da dignidade humana, da imagem do preso, outros contestam pela segurança dos profissionais e da sociedade, face aos altos índices de periculosidade dos criminosos e da violência em