SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES BELÉM - PA 2012 SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES Trabalho de Curso (TC) apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Orientador: BELÉM - PA 2012 SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES Trabalho de Curso (TC) apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Data da defesa: ___/___/___ Conceito: ______ Banca Examinadora ____________________________________ - Orientador Prof. Eduardo Neves Filho Professor do Centro Universitário do Pará ____________________________________ - Examinador Prof. Mestre em Centro Universitário do Pará BELÉM - PA 2012 “Impor uma pena não é um acontecimento metafísico, mas uma amarga necessidade no seio de uma comunidade de seres imperfeitos como são os homens de hoje.” Von Liszt RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar a…

Conclusão: Os princípios são elementos determinantes não só na aplicação da pena, mas em todo o ordenamento jurídico brasileiro. Tanto é assim, que a própria lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) determinou que em casos de lacunas na lei, serão aplicados subsidiariamente a equidade, costumes e os princípios gerais de direito. Desse modo, há extrema importância da incidência dos princípios sobre a questão nublada que…

da AJURIS. (informações contidas no livro utilizado). 3. Resumo. Os princípios são elementos determinantes não só na aplicação da pena, mas em todo o ordenamento jurídico brasileiro. Tanto é assim, que a própria lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) determinou que em casos de lacunas na lei, serão aplicados subsidiariamente a equidade, costumes e os princípios gerais de direito. Desse modo, há extrema importância da incidência dos princípios sobre a…

feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligadas à prova dos fatos. Pouco tempo depois o STJ editou a súmula 301 nos seguintes termos: STJ, Súmula 301. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Partindo da premissa de que o STF havia realmente proibido a condução do réu “debaixo…

Súmulas do STJ O enunciado de súmula, ou simplesmente súmula, é o texto que demonstra um posicionamento reiterado dos Ministros ao julgar determinado assunto. A súmula é criada, portanto, para condensar a jurisprudência firmada pelo Tribunal. Os textos dos enunciados de súmulas são elaborados pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros e aprovados pela Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (arts. 40 e 44 do Regimento Interno do STJ). Art. 44. À Comissão…

quantificação da pena de prisão; 4. quantificação da pena de multa; 5. aplicação de eventual efeito específico da condenação; 6. eventual substituição da prisão; 7. eventual aplicação do sursis; 8. fixação do regime inicial; 9. deliberações sobre a prisão preventiva e 10. determinações finais. SÚMULA 440 do STJ – estabelece que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso, com base apenas na…

socioafetiva sobrepõe-se à filiação biológica. Exame de DNA No dia designado para que fosse feita a coleta do material genético para o exame de DNA, André e sua mãe não compareceram, recusando-se em se submeter a essa prova pericial. Súmula 301 do STJ Diante da recusa do réu em fazer o exame de DNA, os pais de João pediram a procedência dos pedidos, presumindo a inexistência de filiação. Para tanto, invocaram o art. 231 do CC e o raciocínio da Súmula 301 do STJ aplicável ao caso…

socioafetiva sobrepõe-se à filiação biológica. Exame de DNA No dia designado para que fosse feita a coleta do material genético para o exame de DNA, André e sua mãe não compareceram, recusando-se em se submeter a essa prova pericial. Súmula 301 do STJ Diante da recusa do réu em fazer o exame de DNA, os pais de João pediram a procedência dos pedidos, presumindo a inexistência de filiação. Para tanto, invocaram o art. 231 do CC e o raciocínio da Súmula 301 do STJ aplicável ao caso…

COTTA - Julgamento: 10/05/2011 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO IRRISÓRIA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVA QUE POSSUI VALOR CONSIDERÁVEL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. O princípio da bagatela não pode ser aplicado em abstrato, sendo certo…

acerca da constitucionalidade de certos dispositivos levou à propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4.296), pela Ordem dos Advogados do Brasil, como será mais bem abordado no decorrer deste trabalho. 2 A ação constitucional de mandado de segurança O mandado de segurança constitui uma ação civil individual ou coletiva para a tutela dos direitos fundamentais, relativos às liberdades públicas, previstos no art. 5º da Constituição Federal.…