Sumula 231 Stj

Perícias. - Testemunhas: - Máximo 08 – Pena igual ou superior a 04 anos. - Máximo 05 – Pena superior a 02 e inferior a 04 anos. - Máximo 03 – Pena não superior a 02 anos. - Documentos Podem ser apresentados em qualquer fase do processo (Art. 231, CPP). Art. 231 - Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. 22/09/2014 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É interposto perante o juiz a quo. O prazo é de 05 dias para interpor e de 02 dias…

Aplicação da Pena 1ª. As circunstâncias judiciais desfavoráveis devem ser calculadas antes das favoráveis. Primeiro AUMENTA a pena base com os fatores desfavoráveis (o que foi mal), depois DIMINUI a pena base analizando os fatores favoráveis. 2ª. STJ, súmula 231 -> no cálculo das circunstâncias, não pode ultrapassar os limites máximos e mínimos da pena cominada. 3ª. Proibição do “bis in idem” – nenhum aspecto pode ser objeto de cálculo em mais de 1 fase. Aquilo que for objeto de…

comparando as mudanças do que era aduzido no antigo Código Civil e o novo. 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Esclarecer através dos mais importantes conteúdos teóricos, a relação da prescrição com os títulos de créditos. Expor por meio de jurisprudências e súmulas, o possível reconhecimento da dívida contida no título crédito, com a sua prescrição. Verificar quais os motivos jurídicos para se admitir ação monitória e de conhecimento, com a prescrição do título de crédito sem Lei específica. …

DNA). No entanto, a eventual negativa do réu em submeter-se ao exame significa que este abandonou a prova principal que funda sua defesa, razão porque tal recusa induz presunção juris tantum de paternidade, na esteira dos artigos 231 e 232 do Código Civil e da Súmula 301 do STJ. Quanto aos alimentos, insta consignar que a necessidade da criança é presumida. Naturalmente, um menor de idade precisa de diversos cuidados e gera diversos gastos. Por isso, o dever do pai de contribuir com o…

EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE APÓS À NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. - Se, restaram frustradas, tanto a citação pelo correio, como a citação por oficial de justiça, faz-se oportuna, em executivo fiscal, a citação por edital. (STJ – Primeira Turma. REsp nº 264.116/SP. Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. Data do Julgamento: 20/02/2001. Publicação/Fonte: DJ 09/04/2001. Disponível: https://ww2.stj.jus.br). Também a Segunda Turma do Superior Tribunal de…

transtornos” (Carta Anexa). De qualquer sorte a responsabilidade da instituição financeira é objetiva nos casos de fraudes e atos ilícitos de terceiros que prejudiquem os clientes da instituição. Neste sentido é a jurisprudência sedimentada pelo E. STJ. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.782 - PR (2010/0119382-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ELISANGELA DA COSTA FERNANDES RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS…

lide versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Econômica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários,…

bússola para quase toda a jurisprudência: SÚMULA 610 - "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima." De igual maneira, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou acerca do latrocínio consumado em concurso de pessoas. CRIMINAL. RESP. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE BENS. NÃO OCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. INTENÇÃO DE REALIZAR O ROUBO. MORTE DA VÍTIMA. LATROCÍNIO CONSUMADO. SÚMULA N.º 610/STF. DISSÍDIO…

parágrafo único do artigo 68 do CP, que diz que o juiz pode limitar-se a apenas uma única causa de diminuição ou aumento da pena. 9- Certo– Fundamentação– Art. 39, V, c.c. 50,V I, da Lei Execuções Penais. 10- Errado – Fundamentação- Conforme a sumula 231 do STJ, que veda essa opção. 12-04-2013 Macapá

azo, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. STJ Súmula: 299.É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito DO PRAZO PRESCRICIONAL CC, 206, § 5º, inc. I Ressalta-se, inicialmente, que a prescrição em tablado não se refere ao título extrajudicial, mas…