Sumula 231 Stj

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) culpabilidade do agente -Não é a culpabilidade substrato do crime. -Conceito: 1ª corrente: Grau maior ou menor de reprovabilidade da conduta –juízo de censura que recai sobre o responsável por um crime ou contravenção penal - STJ – assumiu este entendimento no crime de uso de documento falso praticado pelo funcionário público; 2ª corrente: (NUCCI, Masson) Conjunto de todos os fatores do artigo 59,CP. Antecedentes + conduta + social + personalidade do agente +…

admitir a antecipação dos efeitos da tutela em detrimento da Fazenda Pública em hipóteses especialíssimas, nas quais a denegação do pedido implicaria em ameaça à própria sobrevivência do demandante. -Precedentes. - Recurso especial não conhecido. (STJ – 6º Turma. Recurso Especial nº 2002/0112799-8 - REsp 463778 / RS. Relator Ministro Vicente Leal (1103). 2. ÍNDIOS O diploma legal que atualmente regula a situação jurídica dos índios no País é a Lei nº 6.001,…

a Fazenda Pública de custas e emolumentos. Alguns defendem que tal disposição só se aplica à Justiça Federal, por força do art. 151, III, da CRFB, já que Lei da União não poderia conceder isenção em relação a tributos estaduais. Nesse sentido, a súmula nº 76 do TJRJ determina que o INSS deve pagar taxa judiciária quando atua na justiça estadual. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a isenção de recolhimento de custas e emolumentos à Fazenda Pública…

retransmissão realizada em estabelecimentos comerciais. STJ Súmula nº 63 - 25/11/1992 - DJ 01.12.1992 Direito Autoral - Retransmissão Radiofônica de Música - Estabelecimentos Comerciais São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônicas de músicas em estabelecimentos comerciais. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL.ECAD. APARELHOS DE TV EM CLÍNICAS. COBRANÇA.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A Lei nº 9.610/98 não…

Letícia Sinatora das Neves 1) Aplicação das Agravantes e Atenuantes 2) Previsão legal: arts. 61 e 62 / 65 e 66, CP 3) Obs.: quando se tratar de legislação especial verificar a existência de normas especiais. Ex: Lei n. 11.343/06 4) Atenção !! Súmula 231 do STJ Repercussão Geral - STF -  Orientação jurisprudencial: a pena provisória não poderá ficar além ou aquém da pena prevista ao delito.  Não há critério estabelecido em lei para o aumento ou diminuição. Na prática, tem-se a…

azo, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. STJ Súmula: 299 É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (2.2.) – DO PRAZO PRESCRICIONAL CC, 206, § 5º, inc. I Ressalta-se, inicialmente, que a…

é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. STJ Súmula: 299 É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (2.2.) – DO PRAZO PRESCRICIONAL CC, 206, § 5º, inc. I Ressalta-se, inicialmente, que a prescrição em tablado não se refere

azo, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. STJ Súmula: 299 “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. 2.2. – DO PRAZO PRESCRICIONAL CC, 206, § 5º, inc. I Ressalta-se, inicialmente, que a prescrição em tablado não se refere ao título…

que se pede: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA DO DEMANDADO À SUBMISSÃO AO EXAME SOB O MÉTODO DO DNA. JUSTIFICATIVA QUE NÃO SE COADUNA COM A BUSCA DA VERDADE REAL. PROVA SUFICIENTE DA PATERNIDADE. ENUNCIADO 301 DA SÚMULA DO STJ. ARTS. 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL. Em face da relevância do tema filiação, e considerando a possibilidade de determinação científica da paternidade por meio de método seguro e confiável (DNA), parece injustificável que o investigado,…

entrega de coisa certa ou incerta. Isso é que vai constar no pedido. O título que está sendo executado deve acompanhar a inicial. Se é uma sentença arbitral – a sentença; se é uma sentença estrangeira – a sentença estrangeira devidamente homologada pelo STJ. Se é uma nota promissória ou um contrato, os mesmos. Além do título: Procuração outorgando poderes ao advogado nos casos de processos autônomos. Custas Iniciais e todo o mais que deve ser observado em uma petição inicial Cumulação…