Sumula 231 Stj

remeterá os processos a Justiça Federal, tendo em vista que as leis processuais têm eficácia imediata. Convocação de juízes de 1ª instância para atuarem nos tribunais, substituírem desembargados e violação do p. do juiz natural: Para a 3ª seção do STJ é plenamente válido o julgamento feito por maioria de juízes convocados, mas desde que esta convocação não tenha sido feita por um sistema de voluntariado (STF HC 86.889). COMPETÊNCIA Conceito É o limite e a medida da…

azo, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. STJ Súmula: 299 É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (2.2.) – DO PRAZO PRESCRICIONAL CC, 206, § 5º, inc. I Ressalta-se, inicialmente, que a prescrição em tablado não se refere ao…

curador especial entende que é o caso de nulidade da citação editalícia e revelia, devendo-se proceder nova tentativa de citação do Réu no endereço constante às fls. 135 e 143. 2. DO DIREITO PRELIMINAR 2.1. DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA O art. 231, inciso II, do Código de Processo Civil prevê a hipótese de citação editalícia quando o réu estiver em local incerto e não sabido, trata-se de citação ficta porque não se tem certeza se o réu tomou, ou não, conhecimento do edital. A…

ocorrência sejam utilizados na fundamentação da decisão condenatória, conforme já decidido pelo C. STJ: de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal” (STJ, Habeas Corpus nº 149540/SP, rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 04.05.2011). Portanto,…

azo, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. STJ Súmula: 299 É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (2.2.) – DO PRAZO PRESCRICIONAL CC, 206, § 5º, inc. I Ressalta-se, inicialmente, que a prescrição em tablado não se refere ao título extrajudicial, mas

azo, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. STJ Súmula: 299 É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (2.2.) – DO PRAZO PRESCRICIONAL CC, 206, § 5º, inc. I Ressalta-se, inicialmente,…

regras básicas do Direito Cambial, as que segue, todas ilustradas com julgados recentes de nossos pretórios especialmente do STJ, que endossam-nas: 1) O título para ser válido e eficaz, conforme a lei que o rege, deve ter todos os requisitos essenciais, este é o predicado do rigor formal, do formalismo. JURISPRUDÊNCIA SOBRE ESTE TEMA – RESP 225.990/MG – Quarta Turma do STJ – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 7-10-99. Execução. Nota Promissória. Data da emissão. Requisito…

azo, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. STJ Súmula: 299 É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (2.2.) – DO PRAZO PRESCRICIONAL CC, 206, § 5º, inc. I Ressalta-se, inicialmente, que a prescrição em tablado não se refere ao…

público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito (EREsp 292.974/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Seção, julgado em 12/02/2003, DJ 15/09/2003, p. 231). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em Recurso Especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Valor estabelecido pela instância ordinária que não

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de interesse Penal e Processual Penal 3. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO…