Peticao Marluce

Reclamante à época da contratação encontrava-se gestante, conforme em anexo o documento 02. 2.2) DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA No dia 27/03/2015, Reclamante foi informada por um funcionário da Reclamada que havia sido demitida por Justa Causa, não lhe fornecendo maiores detalhes dos motivos justificantes, bem como descrição dos fatos, e lhe impôs a devolução do crachá, o que imediatamente foi realizado. No mesmo ato, informou também que a Reclamante teria que comparecer na empresa no dia 15/04/2015 para assinar a rescisão contratual por justa causa. 2.3) DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Reclamante ao tempo do contrato gozava de estabilidade provisória conforme prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, e art. 391-A da CLT, a súmula 244, I, do TST, independentemente de tal gestação ser de seu e/ou do conhecimento do empregador, não podendo ser demitida sem justa causa, e mesmo numa eventual justa causa teria que ser explicitado com clareza tais motivos ensejadores de tal punição extrema, conforme elenca o Artigo 482 e incisos da CLT, ao qual não fora feito. 3) DA CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA A Reclamante sempre exerceu suas funções com diligência e presteza, de modo que não existiam motivos para a rescisão do contrato de trabalho. Ora, restou evidente que o motivo de ter sido demitida fora o fato de estar grávida, e não a nenhum motivo elencado no artigo 482 e incisos da CLT. Desta forma, requer-se a conversão da justa causa para demissão sem…

esvaziamento do prazo de estabilidade pela morosidade processual, está se converterá em indenização, referente ao recebimento dos salários e reflexos legais que teria direito durante o período de estabilidade. A Súmula do TST confirma esta afirmativa: Súmula 391 TST-ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO `EXTRA PETITA- (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs…

partes decidir se querem ou não aceitá-la. -Princípio da inércia: a função jurisdicional do juiz só pode ser exercida por meio de provocação das partes. -Princípio da correlação: Deve haver correspondência entre o pedido feito na inicial e a sentença judicial. Não pode haver julgamento extra, citra ou ultra petita. Observações gerais sobre competência: -critérios de determinação da competência: art 69 CPP (domicílio da vítima, não é critério de determinação da competência) -competência…

positiva) X DPT – paridade: igualdade de tratamento pelo juiz  Exceção: Art. 188 do CPC 2) Contraditório e Ampla defesa: (art. 5º, LV da CF)  Trata-se do direito de reação e de defesa. 3) Independência, imparcialidade(neutralidade???) e livre convicção do juiz (Art. 131, CPC)  Impedimento (Art. 134 do CPC) e suspeição (art. 135, CPC)  Art. 801 e 802 da CLT 4) Princípio do Devido Processo Legal: Nelson Nery Júnior diz que é a base dos demais princípios. Art. 5º, LIV, CF:…

feito de ofício tem-se o dever de assegurar ao sujeito passivo da obrigação tributária, o direito ao contraditório e a ampla defesa, no qual seja garantida sua regular notificação para se defender. O sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil foi o sistema jurisdicional introduzido com a Constituição de 1891, onde foi acolhido o controle difuso por via de exceção (cabe ao demandado argüir a inconstitucionalidade, apresentando sua defesa num caso concreto), o que…

Finais---------------------------------------------8 5- Referências Bibliográficas---------------------------------------9 6- Anexos---------------------------------------------------------------10 INTRODUÇÃO A presente resenha crítica tem como objetivo mostrar a importância do referido tema que trás debates entre vários autores devido à similaridade entre do assunto, alcançando alta complexidade. A…

Dispõe o seguinte a súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça acerca dos alimentos: Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (STJ Súmula nº 309 - 27/04/2005 - DJ 04.05.2005 - Alterada - 22/03/2006 - DJ 19.04.2006). Em Processo de…

constitucionais, com base no que encontramos no artigo 733 do Código de Processo Civil. Senão vejamos: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 2º O cumprimento da pena não exime o…

prescrição e a decadência se diferem em seu objetivo e o momento de atuação de um direito, no primeiro é a perda do direito de ação, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, já no segundo é a perda do direito ocasionado pela inércia do titular num prazo fixado por lei. Na disciplina de trabalho a prescrição e decadência também é um fato extintivo de direitos, esta ocorre em dois lapsos temporais, e naquela existe uma única, como é o caso do inquérito…

Aula 01 1 – Breve revisão de Direito do Trabalho. * Contexto sócio-econômico. * Princípios (função informado, normativa e interpretativa). * Princípios Gerais de Direito do Trabalho (Justiça Distributiva) Américo Plá Rodriguez especifica 07 princípios norteadores do D. do Trabalho 1 – Princ. da Proteção; Exceção: art. 7o, VI e XIII, CF. 2 – Princ. da Irrenunciabilidade dos direitos (Art. 9o, CLT, Súmulas 276 (irrenunciabilidade do aviso…