Tributario prescrição e decadencia

SUMÁRIO 1. Introdução p.03 2. Conceito de Prescrição p.04
2.1. Causas Impeditivas, Suspensivas e Interruptivas da Prescrição p.05
2.2. Prazos Prescricionaisp.07
2.3. Termo Inicial da Contagem de Prazos Prescricionaisp.09
2.4. Arguição da Prescriçãop.12
2.5. Prescrição Intercorrente p.13
3. Conceito de Decadência p.14
4. Conclusão p.15
5. Bibliografia p.16

RESUMO A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito, tornando-o impotente; a decadência age normalmente em direitos potestativos (produzir efeitos jurídico válidos segundo a sua estrita vontade), já a prescrição corresponde a direitos reais, pessoais, que envolvem um prestação e, em conseqüência, uma obrigação da contraparte.
Esta é uma distinção importante no Direito do Trabalho, haja vista que, os prazos decadenciais quase sempre correspondem a direitos potestativos; na decadência é simultâneo o nascimento do direito e da ação, na prescrição a ação nasce depois do direito, após sua violação, perecendo sem que ele se extinga; o prazo decadencial advém tanto da norma jurídica heterônoma ou autônoma, como de instrumentos contratuais, e corre continuamente, sem interrupção ou suspensão, já o prazo prescricional surge essencialmente da lei, e não de outros diplomas, podendo ser interrompida ou suspensa nos casos legalmente especificados.

1. INTRODUÇÃO
Este trabalho visa fazer a distinção entre prescrição e decadência na disciplina de Direito do Trabalho, porem será feita uma breve distinção de prescrição e decadência no direito civil e no trabalho.
Para o direito civil a prescrição e a decadência se diferem em seu objetivo e o momento de atuação de um direito, no primeiro é a perda do direito de ação, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, já no segundo é a perda do direito ocasionado pela inércia do titular num prazo fixado por lei.
Na disciplina de trabalho a prescrição e