Reclamação trabalhista

Como se vê, MM Juiz, os autores laboravam em regime de horas extras, as quais deverão ser pagas acrescidas do respectivo adicional convencional repercutir no cálculo do RSR a teor a Súmula 172 do TST observando ainda a Súmula 264 do TST, sendo que os domingos laborados pelo 1º Reclamante deverão ser pagos pela forma dobrada compensando os valores já recebidos. 2.2 – A 1ª reclamada não concedia aos reclamantes de forma integral o intervalo para refeição, qual seja de no mínimo 01 hora, ferindo, pois, o preceito contido no artigo 71 § 4º da CLT, devendo ser compelida ao pagamento uma hora extra nos termos da OJ 307da SDI 1 do TST e nova Sumula 27 do TRT – 3ª Região aprovada na Sessão do Tribunal Pleno de 25.10.2007 “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO – CONCESSÃO PARCIAL – PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e da Orientação Jurisprudencial n. 307 da SBDI-I do TST “ e ou os minutos residuais conforme entendimento do Juízo uma vez que gozava de apenas 10 minutos para refeição, acrescidos do respectivo adicional convencional, observando-se o Enunciado 264 do TST e reflexos no RSR’s, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. 2.3 - Os Reclamantes requerem desde já a juntada pela reclamada dos controles de jornada e…

Instrução Normativa 23 do TST [ Pressupostos Extrínsecos ] O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento procuratório que dormita ( às fls. 129 ) Destaca-se que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada (CLT, art. 789), sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado (OJ 140, SDI-I). ( fls. 141 ) Outrossim, tendo-se em conta que a decisão combatida é de cunho…

sobrejornada não devidamente anotado. Nesse contexto, inexiste afronta aos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC. Quanto aos arestos trazidos a colação, verifica-se que são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEVIDO O PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. A decisão do Regional encontra-se em consonância com a Súmula 437, I, do TST, o que afasta a ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição…

expostos: DA EMPRESA TERCEIRIZADA / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA A primeira reclamada, empresa na qual o reclamante era funcionário, prestava serviços exclusivos para a segunda reclamada (SAMARCO MINERAÇÃO S.A.), através de CONTRATO DE EMPREITADA, e, sendo esta última a dona da obra, deve responder de forma SOLIDÁRIA ou SUBSIDIÁRIA pelos direitos trabalhistas do reclamante. A inadimplência da primeira RECLAMADA com seus funcionários se mostra latente, pois…

só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. É preciso entender que a gratificação não ajustada, ou seja, paga por mera liberalidade e, por exemplo, concedida uma única só vez, quer dizer, não habitual, é que não integraria o salário, desde que sem fraude. No entanto se concedida com habitualidade a gratificação, apresenta natureza salarial sendo ela tácita ou expressa. 2)…

nos termos do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 5465820125080108 546-58.2012.5.08.0108, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013) As trabalha com atividades insalubres terá um acréscimo de acordo com o grau de insalubridade do agente nocivo, sendo assim os adicionais serão da seguinte forma: 10% - Grau Minimo; 20% - Grau Médio; ou 40% - Grau Maximo.…

457, CLT; Salário: de vê ser pago também quando o empregado aguarda ordens (Art. 4°, CLT) e quando há a interrupção do contrato (férias e DSR); Gorjetas: (Art. 457, § 3°, CLT, Súmula 354, TST).Formas de Pagamento: Unidade de Tempo, Unidade de Obra, Salário-Tarefa. Parcelas Salariais: Art. 457, § 1°, Comissões e Percentagens: comissionista puro (salário só de comissão) e comissionista misto (salário fixo mais comissão); Gratificações: Súmula 207 do STF, Súmulas do TST 152, 202, 203; 13°…

mínimo de 50%. - calculo – Súmula 264 do TST e súmula 340 do TST. - Supressão súmula 291 do TST (se faz hs. extras direto, e se vou cortar, se eu for cortar, tenho que pagar as extras por um tempo mesmo sem ele trabalhar, até ele se acostumar com o valor que irá diminuir. 2. Adicional noturno. Art. 73 caput, CLT Art. 7º IX da CF. - 20% sobre o valor da hora diurna para o trabalhador urbano e 25% para o trabalhador rural. HORA NOTURNA. - Urbana das 22:00 hs as 5:00 hs.…

nos diversos turnos (matutino, vespertino, noturno e madrugada), em forma de revezamento, o que prejudica severamente o relógio biológico do obreiro. Assim, fica afastada a pretensão ao reconhecimento da jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais.Assim, apesar de pactuada a jornada 12x36 em convenção coletiva, o que, a princípio, tornaria válida a adoção do regime (Súmula 444, do C. TSTS), o reclamante cumpria horas extras de forma habitual, o que, nos termos da Súmula 85, IV, do C.…

todo o período contratual era conduzido até o local de trabalho por veiculo fornecido pela empregadora, gastando em media 2 horas diariamente entre a ida e o retorno, sem receber nada por isso. QUESTÃO: Como advogado de "A", promover a medida judicial pertinente, pleiteando os direitos do empregado que entender devidos em razão do horário cumprido e da função exercida (fundamentar o pedido). ROTEIRO PEÇA PROCESSUAL: Reclamação Trabalhista PREVISÃO LEGAL art. 840, § 1° da…