Julgados Gueltas

A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GMMEA/rh
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional, amparado pelo princípio do livre convencimento motivado e pautado na valoração do acervo fático-probatório produzido nos autos, concluiu que os cartões de ponto apresentados eram inválidos, não representando a real jornada de trabalho cumprida, na medida em que a prova testemunhal confirmou a existência de labor em sobrejornada não devidamente anotado. Nesse contexto, inexiste afronta aos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC. Quanto aos arestos trazidos a colação, verifica-se que são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEVIDO O PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. A decisão do Regional encontra-se em consonância com a Súmula 437, I, do TST, o que afasta a ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 71, § 4º, da CLT, bem como a divergência jurisprudencial com os arestos indicados, a teor do disposto no art. 896, § 4º, da CLT, e na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
GUELTAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que a parcela "gueltas", paga habitualmente, ainda que por terceiros, fornecedores da Reclamada, possui natureza salarial, uma vez que conferida habitualmente à empregada como incentivo à melhoria das vendas, o que significa melhores ganhos também para o empregador, devendo compor a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-121800-65.2009.5.03.0100, em que é RecorrenteGLOBEX UTILIDADES S.A. e Recorrido MARCELO BORGES DE ANDRADE. O TRT da 3ª Região, pelo acórdão de fls. 290/296 (doc. seq. 01), deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do